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materia nº 63/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaOFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A UMA ALTERAÇÃO NO FINAL DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/92 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI, SUBSTITUINDO A FRASE “ATÉ O MÁXIMO DE 35 ANUÊNIOS”, PELA FRASE “ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVIDADE”.
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR U PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 123/2018/DAB*
2018-03-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DIA 26.03.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

[ Rejeitado em 
r
Indeferido em [ Aprovado em [ Defe ido em 
II 
[ Atendido - Oficio NI2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Requerimento N°° r Apresentado em [Horário I— 
O 6 3/ ft4 
[ Seção Expediente Funcionário(a) Responsável 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o 
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do 
mesmo que verifique a possibilidade de se proceder a uma alteração no final do Artigo 107 
da Lei Complementar n° 10/92 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, 
substituindo a frase" até o máximo de 35(trinta e cinco) anuênios", pela frase "enquanto o 
servidor permanecer na atividade", para que o mesmo a viger da seguinte forma: 
"Art. 107 — O Servidor fará jus a um adicional por tempo de 
serviço, à razão de 1%(um por cento) por ano de efetivos exercício, aí incluído o período de 
férias, calculado sempre sobre o vencimento básico dos c:. e - •vo, enquanto o servidor 
permanecer na atividade". 
Sala da Sessões d s 21 dias do mês 
de Março do ano 2018. 
Vereador-Autor 

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