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[ Rejeitado em
r
Indeferido em [ Aprovado em [ Defe ido em
II
[ Atendido - Oficio NI2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Requerimento N°° r Apresentado em [Horário I—
O 6 3/ ft4
[ Seção Expediente Funcionário(a) Responsável
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do
mesmo que verifique a possibilidade de se proceder a uma alteração no final do Artigo 107
da Lei Complementar n° 10/92 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi,
substituindo a frase" até o máximo de 35(trinta e cinco) anuênios", pela frase "enquanto o
servidor permanecer na atividade", para que o mesmo a viger da seguinte forma:
"Art. 107 — O Servidor fará jus a um adicional por tempo de
serviço, à razão de 1%(um por cento) por ano de efetivos exercício, aí incluído o período de
férias, calculado sempre sobre o vencimento básico dos c:. e - •vo, enquanto o servidor
permanecer na atividade".
Sala da Sessões d s 21 dias do mês
de Março do ano 2018.
Vereador-Autor
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