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materia nº 181/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaOfício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, está sendo cobrado dos cartórios judiciais privados e extrajudiciais. Em caso negativo, que justifique o porque da não incidência do tributo sobre os serviços cartorários.
native_id6815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 Proposição em Tramitação. U Proposição inclusa na ordem do dia 26/08/2024 em discussão única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T17:53:47.212529-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 181/2024 
Sarandi, 23 de agosto de 2024. 
0 infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, 
requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito, 
solicitando que informe esta Casa de Leis, se o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — 
ISSQN, está sendo cobrado dos cartórios judiciais privados e extrajudiciais. 
Em caso negativo, que justifique o porque da não incidência do tributo sobre os 
serviços cartorários. 
Respeitosamente, Vereador Eunildo Z "Nildão". 
Plenário Adérci argues da Silva. 
EUNILD 
Vere 
ver.nild ov.br 
If 

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