PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Secretaria Municipal de Planejamento
PROJETO DE LEI Nº .................
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA-Plano Plurianual do Município
de Sarandi do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos constantes do Artigo 4º, da Lei Municipal nº.
2703/2021, de 19/07/2021, do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V – Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI – Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII – Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII – Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX – Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2º – As alterações dos Anexos descritos no artigo 1º, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, ficando
alterados os Anexos constantes da Lei Municipal nº. 3036, de 11/07/2024.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
29/08/2024, 15:31 SEI/PMS - 0002167 - Projeto de Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen…Pág. 2 1/3
Nº 3492/24
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes do
Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2703, de 19/07/2021, alterados pela Lei nº. 3036, de 11/07/2024, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação
com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2025, conforme
disposto contido no artigo 5º, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o supra referido Projeto de Lei
de alteração dos Anexos do PPA – Plano Plurianual, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido
e debatido com representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município,
Conselhos Municipais, e representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência
Pública, devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do parágrafo
único, do artigo 48, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade
Fiscal; no artigo 44, da Lei nº. 10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei
Orgânica Municipal; e na Lei Complementar nº. 408/2022, de 06/06/2022, do Plano Diretor Municipal,
conforme Edital, Ata e Lista de Presença, em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do Plano Municipal de Saúde, do
quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS,
conforme Resolução, em apenso, cujo Plano Municipal integra o PPA - Plano Plurianual do Município de
Sarandi do quadriênio 2022 a 2025.
Informamos também a Vossa Excelência, que a alteração do Plano Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolução, em
apenso, cujo Plano Municipal integra o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio
2022 a 2025.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação
dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a
Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
http://200.233.108.153:8050/arquivos/planejamento/anexos-projeto-de-lei-alteracao-ppa-2022-2025.zip
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Documento assinado eletronicamente por Rossana Amélia Martins, Secretária Municipal de
Planejamento (interina), em 29/08/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 29/08/2024, às
15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0002167 e o código
CRC F4AFFA10.
Processo 01.06.000555/2024-59
29/08/2024, 15:31 SEI/PMS - 0002167 - Projeto de Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen…Pág. 4 3/3
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