PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Secretaria Municipal de Planejamento
PROJETO DE LEI Nº. .................
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2025, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº. 3037, de 11/07/2024, do exercício financeiro de 2025, da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, integrantes
desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 3037, de 11/07/2024, do exercício financeiro de 2025, da Administração Direta e
Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação com a elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2025, conforme disposto contido no
artigo 5º, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
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Destacamos a Vossa Excelência, que a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 3037, de 11/07/2024, do exercício
financeiro de 2025, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e representantes dos diversos
seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública, devidamente convocada, em atendimento as
determinações contidas no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar nº. 101/2000,
de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei nº. 10.257/2001, de
10/07/2001 - Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e na Lei Complementar nº.
408/2022, de 06/06/2022, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de Presença, em
anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 3037, de 11/07/2024, do exercício de
2025, do Plano Municipal de Saúde foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde - CMS, conforme Resolução, em apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2025, do
Município de Sarandi.
Informamos também a Vossa Excelência, que a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 3037, de 11/07/2024, do
exercício de 2025, do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi amplamente discutido
e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme
Resolução, em apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2025, do Município de Sarandi.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação
dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a
Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
http://200.233.108.153:8050/arquivos/planejamento/anexos-projeto-de-lei-alteracao-ldo-2025.zip
Documento assinado eletronicamente por Rossana Amélia Martins, Secretária Municipal de
Planejamento (interina), em 29/08/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 29/08/2024, às
15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0002191 e o código
CRC CF1E49C2.
Processo 01.06.000559/2024-37
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