PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Secretaria Municipal de Planejamento
PROJETO DE LEI Nº .................
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2025, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2024, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” -
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 552.281.649,74 (quinhentos e
cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), e
fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições,
rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 418.266.054,60
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 88.135.106,60
Contribuições R$ 13.539.500,00
Receita Patrimonial R$ 8.290.606,00
Receita de Serviços R$ 319.615,00
Transferências Correntes R$ 295.549.440,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.431.757,00
1.2 Deduções da Receita -32.397.082,00
Dedução de Receita para a Formação do
FUNDEB R$ -30.551.600,00
Descontos Concedidos R$ -1.719.895,00
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Outras Deduções R$ -22.801,00
Restituições R$ -102.786,00
SOMA 385.868.942,60
1.3 Receitas de Capital R$ 20.262.285,14
Operações de Crédito R$ 5.949.901,00
Transferências de Capital R$ 14.312.384,14
SUB-TOTAL R$ 406.131.227,74
3
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 43.030.000,00
Receita Patrimonial R$ 175.000,00
Receita de Serviços R$ 42.705.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 150.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.970.000,00
Operação de Crédito R$ 1.000,00
Transferências de Capital R$ 1.969.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
2
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 101.150.422,00
Contribuições R$ 45.828.782,00
Receita Patrimonial R$ 31.235.680,00
Receita de Serviços R$ 4.267.950,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.818.010,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA RECEITA R$ 552.281.649,74
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo
as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 10.765.605,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.732.500,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.033.105,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.425.000,00
Investimentos R$ 1.425.000,00
SUB-TOTAL R$ 12.190.605,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 351.423.979,10
Pessoal e Encargos Sociais R$ 214.899.875,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.306.250,00
Outras Despesas Correntes R$ 134.217.854,10
2.2 Despesas de Capital R$ 38.636.643,64
Investimentos R$ 29.525.813,64
Amortização da Dívida R$ 9.110.830,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
SUB-TOTAL R$ 393.940.622,74
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4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 38.290.200,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 15.200.700,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.300.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 21.789.500,00
4.2 Despesas de Capital R$ 6.279.800,00
Investimentos R$ 4.394.800,00
Amortização da Divida R$ 1.885.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 430.000,00
Reserva de Contingência R$ 430.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 70.626.492,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 66.883.218,00
Outras Despesas Correntes R$ 3.743.274,00
3.2 Despesas de Capital R$ 1.522.218,00
Investimentos R$ 622.218,00
Amortização da Dívida R$ 900.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 29.001.712,00
Reserva Orçamentária R$ 29.001.712,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA DESPESA R$ 552.281.649,74
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, será a seguinte:
Gabinete do Prefeito R$ 9.633.799,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.727.819,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 728.038,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 8.042.462,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 11.351.324,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 18.942.536,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 77.539.215,10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.422.966,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 152.500.269,64
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV R$ 5.748.597,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública -
SEMUTRANS R$ 15.213.211,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 43.057.207,00
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Controladoria Geral R$ 1.265.358,00
Encargos Especiais R$ 34.887.821,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
TOTAL R$ 393.940.622,74
Art. 4º - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a
Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi,
que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.
Art. 5º – Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Artigo 6º, desta Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as
dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 3037, de 11/07/2024, do
exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as
suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de
crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2024;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V - Transposição orçamentária.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a
tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de
crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$
552.281.649,74 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e
setenta e quatro centavos), composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental).
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O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, é
composto pelo Orçamento Fiscal, cujas receitas são estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e pelo Orçamento
de Seguridade Social, que é formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS,
e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e a despesa do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos integrantes deste
Projeto de Lei, previstos na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares com assento nesse Legislativo Municipal, que o
Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2025, foi desenvolvido em conformidade com as determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 3037, de
11/07/2024, do exercício financeiro de 2025; da Lei Municipal nº. 2703, de 19/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº.
3036, de 11/07/2024, do Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025; no artigo 165, § 2º, da Constituição
Federal; no artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 109,
da Lei Orgânica Municipal; nas Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos,
fixadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná; e demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei, que dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, foi amplamente discutido e debatido com
representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública, devidamente convocada, em
atendimento as determinações contidas no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei nº. 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; na Lei Complementar nº. 408, de 06/06/2022, do Plano Diretor Municipal,
conforme Edital, Ata e Lista de Presença, em anexo.
Informamos a Vossa Excelência, que o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de
2025, foi devidamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução em anexo,
cujas ações integram o Orçamento Geral do Município, do exercício de 2025.
Esclarecemos também a Vossa Excelência, que o Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
do exercício de 2025, foi devidamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, conforme Resolução em apenso, cujas ações integram o Orçamento Geral do Município, do
exercício de 2025.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
http://200.233.108.153:8050/arquivos/planejamento/anexos-projeto-de-lei-elaboracao-loa-2025.zip
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Documento assinado eletronicamente por Rossana Amélia Martins, Secretária Municipal de Planejamento
(interina), em 29/08/2024, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 29/08/2024, às 15:14, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
informando o código verificador 0002209 e o código CRC B13C9321.
Processo 01.06.000561/2024-14
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