t.n)
APROVADOEM:fl. ........
PORt..1..2.41.4S2 . :2••••
MARA MUNICIPAL DE SAFtANDI — ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
ver.era(ticms.pr.gov.br
JETO DE LEI N° 27 ,1 8
APROVADO EM. ° I °
POR:. I) (-4 4 SÚMULA:- Institui o Programa "ESPAÇOS
VERDES", e dá outras providências.
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Autor: Vereadora ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1° Fica instituído o Programa "ESPAÇOS VERDES", com o objetivo de
promover o plantio de gramas nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas
habitacionais, terrenos baldios, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a
preservação do meio ambiente.
Art. 2° O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não
edificados e naqueles destinados a programas habitacionais.
Parágrafo Único — Esta obrigação não se aplica aos imóveis que tiverem horta
ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão
ou que possuírem alvará de construção aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 30 O plantio de grama poderá ser feito através de mudas ou semeaduras.
§1° Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, quais tipos de grama
poderão ser plantados.
§2° Ao plantar o proprietário deverá dispor uma muda a cada metro quadrado.
Art.4° Poderá o órgão municipal competente, fornecer às mudas de gramas para
pessoas de baixa renda.
Art. 5° Como condições para sua aprovação os novos empreendimentos
loteamentos ou mesmo parcelamentos de solo, deverão apresentar ao órgão
municipal competente, cronograma de plantio de gramas nos lotes não edificados, obedecidos
os critérios estabelecidos nesta lei.
§1° O prazo máximo para o plantio em tais lotes não ed'ficáveis não poderá
exceder a 2 (dois) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: ver.eracms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2707 1 8
§2° Os proprietários que fizerem a aquisição de imóveis e não edificá-los terá
que se adequar a está Lei em até 6 (seis) meses.
Art. 60A inobservância desta Lei, acarretará ao contribuinte infrator ou seu
responsável legal, ao pagamento de multa no valor de 0,9 (nove décimos) UFS's — Unidades
Fiscais Padrão de Sarandi por metro quadrado.
Parágrafo Único — Não será considerado no cálculo da metragem o espaço
destinado à calçada, desde que esteja em conformidade com a legislação municipal vigente.
Art. 7° O não cumprimento desta Lei, em 90 (noventa) dias, contados a partir da
aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o art. 6° será dobrado.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data da publicação.
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 15 dias do mês de Março de 2018.
ERASMO OSO PEREIRA EMANA TWEIN SANTIAGO
ereador Vereadora
FLS.
0 MAN°
2
ERASMO C In OSO PEREIRA ELLINA T
ereador
3
ústelP4‘
H1WEINSAIYTLI FLS a
'75
Dop.,cVereadora
e
3+
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: verseraRans.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2707 / 1 8
JUSTIFICATIVA.
É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente
propicio a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como
mosquito Aedes aegypti, transmissor de Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.
Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria
dos terrenos permanecem sujos.
Desse modo, o presente projeto visa reduzir o problema de mato
alto e assim seus derivados como: lixo e entulho nos terrenos vazios, obrigando
plantio de grama e, por conseguinte, criando um ambiente mais agradável a
toda a população de Sarandi Paraná. Note-se, ainda, que o aumento da cobertura
de grama na cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência
da rede de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes e evita que a
terra dos terrenos seja levada para as vias públicas.
Ademais, aludida proposição também contribuirá para que os lotes
dos programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam
um gramado, propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de
contribuir para a diminuição do aquecimento do imóvel.
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que
contribui para o embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor
para se viver, como também cumprindo o papel de causar uma boa impressão.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o
presente projeto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Sarandi, 15 de Março de 2018.