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materia nº 2707/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ESPAÇOS VERDES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id701

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-06 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO DISTRIBUIDA A COMISSÃO DE LESGILAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2018-04-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

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t.n) 
APROVADOEM:fl. ........ 
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MARA MUNICIPAL DE SAFtANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
ver.era(ticms.pr.gov.br 
JETO DE LEI N° 27 ,1 8 
APROVADO EM. ° I ° 
POR:. I) (-4 4 SÚMULA:- Institui o Programa "ESPAÇOS 
VERDES", e dá outras providências. 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Autor: Vereadora ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1° Fica instituído o Programa "ESPAÇOS VERDES", com o objetivo de 
promover o plantio de gramas nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas 
habitacionais, terrenos baldios, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a 
preservação do meio ambiente. 
Art. 2° O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não 
edificados e naqueles destinados a programas habitacionais. 
Parágrafo Único — Esta obrigação não se aplica aos imóveis que tiverem horta 
ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão 
ou que possuírem alvará de construção aprovado pelos órgãos competentes. 
Art. 30 O plantio de grama poderá ser feito através de mudas ou semeaduras. 
§1° Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, quais tipos de grama 
poderão ser plantados. 
§2° Ao plantar o proprietário deverá dispor uma muda a cada metro quadrado. 
Art.4° Poderá o órgão municipal competente, fornecer às mudas de gramas para 
pessoas de baixa renda. 
Art. 5° Como condições para sua aprovação os novos empreendimentos 
loteamentos ou mesmo parcelamentos de solo, deverão apresentar ao órgão 
municipal competente, cronograma de plantio de gramas nos lotes não edificados, obedecidos 
os critérios estabelecidos nesta lei. 
§1° O prazo máximo para o plantio em tais lotes não ed'ficáveis não poderá 
exceder a 2 (dois) anos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: ver.eracms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2707 1 8 
§2° Os proprietários que fizerem a aquisição de imóveis e não edificá-los terá 
que se adequar a está Lei em até 6 (seis) meses. 
Art. 60A inobservância desta Lei, acarretará ao contribuinte infrator ou seu 
responsável legal, ao pagamento de multa no valor de 0,9 (nove décimos) UFS's — Unidades 
Fiscais Padrão de Sarandi por metro quadrado. 
Parágrafo Único — Não será considerado no cálculo da metragem o espaço 
destinado à calçada, desde que esteja em conformidade com a legislação municipal vigente. 
Art. 7° O não cumprimento desta Lei, em 90 (noventa) dias, contados a partir da 
aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o art. 6° será dobrado. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados da data da publicação. 
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 15 dias do mês de Março de 2018. 
ERASMO OSO PEREIRA EMANA TWEIN SANTIAGO 
ereador Vereadora 
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ERASMO C In OSO PEREIRA ELLINA T 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: verseraRans.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2707 / 1 8 
JUSTIFICATIVA. 
É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente 
propicio a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como 
mosquito Aedes aegypti, transmissor de Dengue, Zika Vírus e Chikungunya. 
Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos 
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria 
dos terrenos permanecem sujos. 
Desse modo, o presente projeto visa reduzir o problema de mato 
alto e assim seus derivados como: lixo e entulho nos terrenos vazios, obrigando 
plantio de grama e, por conseguinte, criando um ambiente mais agradável a 
toda a população de Sarandi Paraná. Note-se, ainda, que o aumento da cobertura 
de grama na cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência 
da rede de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes e evita que a 
terra dos terrenos seja levada para as vias públicas. 
Ademais, aludida proposição também contribuirá para que os lotes 
dos programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam 
um gramado, propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de 
contribuir para a diminuição do aquecimento do imóvel. 
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que 
contribui para o embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor 
para se viver, como também cumprindo o papel de causar uma boa impressão. 
Assim, por entender necessário e de relevante importância o 
presente projeto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação. 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Sarandi, 15 de Março de 2018. 

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