PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR xxxx/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 4,24% ( quatro vírgula vinte e quatro por cento) para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de
2025 no Município de Sarandi – Pr, em conformidade com os §§ 3º e 4º do Art. 301 da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001 e
a contribuição de Iluminação Pública conforme item IV § 4º do Artigo 96 da Lei Complementar 388/2021, acrescido na Lei 70/2001.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025.
Paço Municipal, 13 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 13/09/2024, às 15:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 13/09/2024, às 16:45, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0002989 e o código CRC 659363F9.
Processo 01.07.000670/2024-13
Projeto de Lei impostos e taxas (0002989) SEI 01.07.000670/2024-13 / pg. 1
Nº 613/2024
Pág. 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que visa vem com o objetivo de atender os §§
3º e 4º acrescido pela Lei Complementar 388/2021 à Lei Complementar 70/2021 de 26 de dezembro de 2021, nos quais diz que:
Art. 301. Os valores constantes desta Lei, expressos em valor de moeda sofrerão correção anual pelo IPCA - IBGE.
[...]
§3º A correção anual pelo IPCA - IBGE será determinada mediante a aplicação da média verificada no período de 12 (doze) meses,
compreendidas entre setembro e agosto.)
§4º O Poder executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro, projeto de lei para realizar a correção dos
tributos para o exercício seguinte.
II – LEGALIDADE:
Este Projeto de Lei Complementar visa atender os §§ 3º e 4º acrescido pela Lei Complementar 388/2021 à Lei Complementar 70/2021 de 26 de
dezembro de 2021
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 12 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 13/09/2024, às 15:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 13/09/2024, às 16:45, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0002990 e o código CRC 75463F70.
Processo 01.07.000670/2024-13
Justificativa impostos e taxas (0002990) SEI 01.07.000670/2024-13 / pg. 1
Nº 613/2024
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ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o p reç o
do serviço
Valor fixo
anual em Reais
(RS)
N
,
alor fixo mensal
em Reais (RS)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 1.251,46 250,28
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 742,15 148,40
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 111,19 22,28
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congéneres. 5 — —
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 — —
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 — —
Barbeiras, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 327,79 71,80
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das
mesmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 5 — —
Demais itens da lista 3 — —
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES
SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
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Assinatura eletn5nica - Identificador. 5432a361-5d40-40ce-b8b2-a0f07e7abcbb - Página 1 / 21
,
PSAk.
,
z
›e.
00
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Ord. DISCRIMINAÇÃO Vo sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 01 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 02 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 03 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 04 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 05 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (RS)
anual
1.1 Até 50 m2 1,88 por m2
1.2 De 51 a 100 m2 2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 rri2 2,57 por tri2
1.4 De 251 a 500 m2 2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,94 por m2
1.6 Acima de 1000 m2 3,14 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 261,27 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 95,52 por ni2
1.9 Taxa mínima. 95,52 por m2
EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
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HOTÉIS
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (RS)
anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (RS)
anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suítes por unidade 88,94
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
RELATI% A AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (RS)
anual
1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 99,34
1.2 Além das 22:00 horas 149,71
1.3 Aos Domingos e feriadas 198,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
AL1QUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (RS)
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FLS.
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Até 30 dias ou
fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 41,73 118,14
Ambulante vendedor com veiculo de tração animal 62,73 176,94
Ambulante vendedor com veiculo automotor 93,90 465,45
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 145,08 339,39
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (RS) p/ unidade anual
1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio — m2 ou fração 20,15
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 40,30
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio — m2 ou fração 29,98
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 60,60
OBS.:
próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu
incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se
em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
• O anúncio
proprietário.
• A taxa
seu montante
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS
NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
Valor fixo em Reais (RS) p/ unidade anual
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TIPO DE ANÚNCIO
Até 5 m2
+ de 5 a 20
irri 2
+ de 20 ni 2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 515,83 898,89 1.362,98
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou
luz intermitente) e/ ou com movimento 178,62 763,75 399,90
Inanimado e sem movimento 134,37 198,85 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
a) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades
b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
desenvolvimentos onde se localizam;
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM
ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
Valor fixo em Reais (RS) p/ unidade anual
Até 10 + de 10 a
+ de 30 ml
TIPO DE ANÚNCIO mi 30 m2
Com movimento 178,56 268,27 399,90
Sem movimento 134,37 94,60 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
a) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades
b) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
desenvolvimentos onde se localizam;
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS
PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERíODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (RS) por m'
Até 10 in2 + de 10 m1
Iluminado Trimestral 26,65 43,30
Não iluminado Anual 17,87 26,65
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
a)
b)
c)
d)
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio Valor fixo em Reais (RS)
de propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 179,04 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 135,98 por unidade
1 3
.
Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis
transportados por pessoas Mensal 8,93 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a
sessenta dias Mensal 8,93 por unidade
2
.
Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em
veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 71,48 por veículo
2.2 Anúncios não iluminados Anual 41,32 por veículo
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2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 135,98 por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 269,33 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 269,33 por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 417,10 por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 179,73 por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 179,73 por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 88,92 por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 446,42 por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 179,73 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 134,89 por unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados
em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual 8,93 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 13,34
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 26,65
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 71,89 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 95,60 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer
meio Anual 27,18 por milheiro
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7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não
enquadrados nos itens anteriores Anual 179,73 por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
a)
h)
c)
d)
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (RS)
Poste de rede elétrica e outros Anual 53,78 por unidade
Veiculo de aluguel de tração animal Anual 36,49 por unidade
Veiculo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 55,42 por unidade
Veiculo de aluguel automotor (automóveis) Anual 67,05 por unidade
Veiculo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 89,56 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,64 por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,64 por rn2
Outras ocupações Anual 89,56 por m2
Outras ocupações Mensal 55,40 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1—TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (RS)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer
espécie 27,22
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•••••••••••
•
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1.3 Requerimento 16,29
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 21,76
1.4.2 Certidões de construções 27,23
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 27,23
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 27,23
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 16,20
1.5.2 Busca por folha 5,36
1.6 Fotocópias por folha 0,48
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 20,13
1.8 Permissão a titulo precário, para a exploração de serviços ou atividades 27,22
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em
Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 43,63
1.10 Taxa de avaliação do 1.T.B.1. 10,79
1.11 Fornecimento de 2's vias de alvará de licença para localização 54,60
1.12 Fornecimento de 1 via de alvará, visto de conclusão e habite-se 27,23
1.13 Fornecimento de 2's vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 54,61
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas,
diagramas, etc.
Tamanho 1,70X0,90 81,89
Excedente por in2 32,70
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de
meio-fio, tapume e assemelhados. 460
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 8,99
1.17 Fornecimento de projetos populares 196,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação,
vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 27,23
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 —TAXA DE EXPEDIENTE 1 Valor fixo em Reais (RS)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 120,38
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 100,28
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros
sinais característicos por unidade 60,15
2— TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 63„27
2.2 Emplacamento de outros veículos 27,23
3 — ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,22
4 — LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2 2,26
4.2 Limpeza de terrenos por m2 13,59
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
1 — PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, RS 1,70 por m2 de construção projetada.
2— ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de RS 85,73
2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais RS 0,82 por m2, que exceder a 50 m2.
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OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.
3 — ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (RS)
3.1.1 Bovinos 38,18
3.1.2 Ovino 38,18
3.1.3 Caprino 38,18
3.1.4 Suíno 38,18
3.1.5 Aves 0,18
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a
inspeção do animal ou animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA oh, Valor fixo em Reais (RS)
ART. 118— INCISO I 1% do valor
venal do
imóvel
-
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e
prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a
vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco.
ART. 118— INCISO II 2% do valor
venal do
imóvel
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dadas que possam -
alterar a base de cálculo do imposto.
ART. 127— INCISO I 50% do valor
do imposto
devido.
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o -
pagamento do imposto nos prazos legais.
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ART. 127— INCISO Il
250% do
valor do
imposto
-
Quando este não for inferior a RS 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra
omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não
incidência, isenção ou suspensão de pagamento.
ART. 127— INCISO III
- 581,12
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa
a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem
na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique
caracterizada a intenção fraudulentaART. 185— INCISO I — LETRA A
- 11,38
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para
confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de
documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal
sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao
contribuinte e ao estabelecimento gráfico.
ART. 185— INCISO 1— LETRA B
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços
em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao
estabelecimento gráfico.
- 581,78
a. ART. 185— INCISO 1— LETRA C
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de
impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico
diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao
estabelecimento gráfico.
- 1.1158,51
b. ART. 185— INCISO 1— LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal,
em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao
estabelecimento gráfico.
- 581,78
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4/4(?... OFXCLIPS.
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ART. 185— INCISO 1— LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista
em regulamento.
- 1.001,64
ART. 185— INCISO II— LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 581,12
ART. 185— INCISO II — LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade.
- 407,08
ART. 185 — INCISO II— LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo
previsto em regulamento, no caso de pessoa fisica estabelecida.
- 170,26
ART. 185 — INCISO II — LETRA D
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo
previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica
- 872,67
ART. 185— INCISO III — LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 717,64
ART. 185 — INCISO 111 — LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda
que isentos, imune ou não tributáveis.
- 129,23
RT. 185 — INCISO III — LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 290,63
ART. 185— INCISO III — LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao
órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou
extravio de livro ou documento fiscal.
- 581,78
ART. 185— INCISO III — LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos
a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.
- 872,14
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ART. 185— INCISO III — LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa
na exibição de livros e outros documentos fiscais.
- 1.158,47
ART. 185 — INCISO III — LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de
documentos fiscais de serviços prestados por terceiros.
- 1.148,47
ART. 185— INCISO IV — LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento.
- 581,78
ART. 185 — INCISO V — LETRA A
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 1.001,64
ART. 185— INCISO V — LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual
não haja penalidade específica nesta lei.
- 1.001,90
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES Valor lixo em Reais (RS)
1 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 0,49 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,54 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 0,56 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por In2
2— EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 0,54 por in2
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2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,56 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 0,58 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 5,06 por m2
3 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 0,68 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,70 por ml
3.3 Acima de 70,00 m2 0,76 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 6,07 por m2
4— EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,70 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,76 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 0,82 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
5 — EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 0,69 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,56 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 0,54 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 3,04 por m2
6 — CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,54 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
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7 — AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA
REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8— Reformas sem aumento da área 0,48 por m2
9 — Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,86 por metro linear
10— Demolições de construções de qualquer tipo 0,48 por m2
11 — Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 162,82 por unidade
12 —Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,29 por m2
13 —Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial— habite-se: área vistoriada 0,49 por m2
14 —ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros
públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros
públicos 0,08 por m2
15— LOTEANIENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros
públicos que sejam doados ao Município 0,12 por m2
15.2 Com área superiora 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros
públicos que sejam doados ao Município 0,83 por m2
16— QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
16.1 Por metro linear 0,12
6.2 Por metro quadrado 0,20
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6 1 3 /2b
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (RS)
1 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 3,19 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,05 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 5,12 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 15,56 por m2
2 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 3,61 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 5,50 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 6,02 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 18,19 por m1
3— EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 4,37 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,34 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 8,23 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 24,80 por iii2
4— EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,82 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,62 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 7,12 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
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5— EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 7,12 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 6,13 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 4,69 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
6— CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,81 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,42 por m2
7 — AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS
DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E
COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO
POPULAR).
8—Reformas sem aumento da área 2,13 por m2
9 —Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 8,18 por metro linear
10 —Demolições em geral 1,56 por in2
AliQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 —SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 62,06
1.2 ADULTO 79,26
2— CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 62,06
2.2 TERRENO 400,76
2.3 CONSTRUÇÃO 1.060,85
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613 /24
TOTAL 1.523,67
3 - CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 167,16
3.2 TERRENO 465,06
33 CONSTRUÇÃO 1.643,93
TOTAL 2/76,15
4 - CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 197,18
4.2 TERRENO 621,51
4.3 CONSTRUÇÃO 2.936,08
TOTAL 3.754,77
5 -JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 675,08
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.600,02
53 CONSTRUÇÃO 17.155,86
TOTAL 23.430,96
6- SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 310,75
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 156,46
63 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.4 SAIDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 72,85
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 179,15
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA
NOVA INUMAÇÃO 272,16
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ClP
FLS. ,
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M 3 Valor fixo em Reais
(RS)
Excesso por 1113 em
Reais (RS)
% cobrado de esgoto
sobre o valor do
consumo de água
Até 10 m' 28,98 - 70 %
De II à 20 m' 28,98 3,45 Acima de 10M3 70 %
De 21 à 30 m' 66,52 5,62 Acima de 20M' 70 %
De 31 à 50 m" 122,86 7,63 Acima de 301W 70 %
Acima de 51 m' 284,26 9,33 Acima de 50M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 ms 46,35 - 70%
De 11 à 20 m' 46,35 6,12 Acima de 10M3 70 %
Acima de 21 M 3 106,92 8,18 Acima de 20M' 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS — ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado
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OCIP4j,
(s5
FLS.
-á 25
4•1.....1.~11•0•CIO2I•M•
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Consulte autenticidade do :11-qUiVO através do QR Cede, ou copie e cole o link no navegador:
?identificador=5432a36f-5d40-10ce-h,, b:". - hbh
Assinado por WALTER VOLPATO - 20488823900 13/09/2024
16:57:22 DECRETO TP 1024/2022
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