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At
APROVADO
UNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ.
IDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: veneraaikmsmngov.br 2708/14R
O ETO DE LEI N°
APROVADO EM: ......... (.2.f
POR
. . •
SÚMULA:- Autoriza instalação de comedouros e
bebedouros para cães em locais públicos ou
prédios particulares, bem como o uso de
propaganda publicitária adesivado e dá outras
providências.
Aut : Vereador ERASMO CARIDOSO PEREIRA.
Autor: Vereador CARLOS ROBERTO FALASCHI.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1° Fica autorização a instalação de comedouros e bebedouros para cães em
locais públicos ou prédios particulares bem como o uso de propaganda publicitária adesivado,
nos mesmos.
Art. 2" O modelo a ser instalado, deverá seguir alguns critérios, como:
1— ser em cano PVC com diâmetro de 100 milímetros;
II — ter no máximo 1 metro de altura.
III — ser instalado no mínimo a 20 cm do chão e no mínimo 200 metros um do
outro;
IV — serem limpos diariamente pelo seu responsável; e
V — outros critérios poderão ser regulamentados.
Art. 2" Todo cidadão sarandiense, residente no município, poderá fazer a
solicitação para instalação, mediante preenchimento de uma ficha autorizada pela órgão
competente, onde o mesmo passa a ser tutor e responsável pela higiene local.
Art. 30 Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de
Sarandi, em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei e às exigências sanitárias, sendo
que na sua reincidência poderá ser solicitada a retirada do recipiente do local.
Parágrafo Único — Todos os recursos auferidos por esta Lei serão destinados ao
Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
ERASMO (S. FREIRA
,reador
CARLOS ROBERTO FALASCHI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
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PROJETO DE LEI N° 2 7 O 8 / 1 8
Art. 5° Os custos e eventuais gastos com a implantação e manutenção destes
comedouros e bebedouros, serão de inteira responsabilidade dos TUTORES.
Art. 6' O Poder Executivo Municipal irá apenas fazer a fiscalização da limpeza e
da adequação as normas destes espaços, segundo os critérios desta lei e de sua regulamentação.
Parágrafo Único — A limpeza deverá seguir normas sanitárias.
Art. 7' Estes comedouros e bebedouros, poderão ser financiados por empresas da
iniciativa privada ou pessoas física que, de forma voluntária, queiram colaborar seguindo
modelo disponibilizado pela prefeitura, a partir dos critérios mencionados no art. 2° desta Lei.
Art. 8" O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação.
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 20 dias do mês de Março de 2018.
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AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
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PROJETO DE LEI N° 2 7 0 8 / /9
JUSTIFICATIVA.
A ideia é simples: o morador interessado em ser tutor de um ponto
de alimentação entra em contato com o órgão competente, passa por uma
entrevista, depois, assina um termo afirmando que irá se comprometer a
monitorar a área pelo menos uma vez ao dia, colocando mais ração e água nos
"comedouros e bebedouros", que também devem ser fornecidas pelo voluntário.
Os "comedouros e bebedouros" serão de canos de PVC adaptados e
transformados em recipientes de água e comida. Neles poderão ser colocados
adesivos, além de serem afixadas placas ao lado que expliquem a ideia do projeto
e o que pode ser feito pelos moradores para contribuir. O custo do equipamento
também é pago pelo voluntário.
Cada comedouro cabe, em média, 4 kg de ração, que deve ser
reposta todo dia.
Vale ressaltar que uma iniciativa como esta, damos incentivo as
pessoas e contribuímos para amenizar o sofrimentos destes animais que vivem na
rua, passando sede e fome,
Assim, por entender necessário e de relevante importância o
presente projeto, estes signatários contam com o apoio dos nobres pares para a
sua aprovação.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Sarandi, 20 de Março de 2018.
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CARLOS RO ERTO FALASCHI
V eador
ERASMO C RDOSO PEREIRA
ereador
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