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materia nº 2708/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAUTORIZA INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRÉDIOS PARTICULARES, BEM COMO O USO DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA ADESIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-09 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. B PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO DIA 09.04.2018.
2018-04-06 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. P PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DIA 09.04.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

.ÃisgsablUIP4, blitt 
01. le 1010'1 
At 
APROVADO 
UNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
IDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: veneraaikmsmngov.br 2708/14R 
O ETO DE LEI N° 
APROVADO EM: ......... (.2.f 
POR 
. . • 
SÚMULA:- Autoriza instalação de comedouros e 
bebedouros para cães em locais públicos ou 
prédios particulares, bem como o uso de 
propaganda publicitária adesivado e dá outras 
providências. 
Aut : Vereador ERASMO CARIDOSO PEREIRA. 
Autor: Vereador CARLOS ROBERTO FALASCHI. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1° Fica autorização a instalação de comedouros e bebedouros para cães em 
locais públicos ou prédios particulares bem como o uso de propaganda publicitária adesivado, 
nos mesmos. 
Art. 2" O modelo a ser instalado, deverá seguir alguns critérios, como: 
1— ser em cano PVC com diâmetro de 100 milímetros; 
II — ter no máximo 1 metro de altura. 
III — ser instalado no mínimo a 20 cm do chão e no mínimo 200 metros um do 
outro; 
IV — serem limpos diariamente pelo seu responsável; e 
V — outros critérios poderão ser regulamentados. 
Art. 2" Todo cidadão sarandiense, residente no município, poderá fazer a 
solicitação para instalação, mediante preenchimento de uma ficha autorizada pela órgão 
competente, onde o mesmo passa a ser tutor e responsável pela higiene local. 
Art. 30 Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de 
Sarandi, em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei e às exigências sanitárias, sendo 
que na sua reincidência poderá ser solicitada a retirada do recipiente do local. 
Parágrafo Único — Todos os recursos auferidos por esta Lei serão destinados ao 
Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. 
ERASMO (S. FREIRA 
,reador 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: ver.era(ii)ems.pnembr 
PROJETO DE LEI N° 2 7 O 8 / 1 8 
Art. 5° Os custos e eventuais gastos com a implantação e manutenção destes 
comedouros e bebedouros, serão de inteira responsabilidade dos TUTORES. 
Art. 6' O Poder Executivo Municipal irá apenas fazer a fiscalização da limpeza e 
da adequação as normas destes espaços, segundo os critérios desta lei e de sua regulamentação. 
Parágrafo Único — A limpeza deverá seguir normas sanitárias. 
Art. 7' Estes comedouros e bebedouros, poderão ser financiados por empresas da 
iniciativa privada ou pessoas física que, de forma voluntária, queiram colaborar seguindo 
modelo disponibilizado pela prefeitura, a partir dos critérios mencionados no art. 2° desta Lei. 
Art. 8" O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação. 
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 20 dias do mês de Março de 2018. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: vencra(fiems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 7 0 8 / /9 
JUSTIFICATIVA. 
A ideia é simples: o morador interessado em ser tutor de um ponto 
de alimentação entra em contato com o órgão competente, passa por uma 
entrevista, depois, assina um termo afirmando que irá se comprometer a 
monitorar a área pelo menos uma vez ao dia, colocando mais ração e água nos 
"comedouros e bebedouros", que também devem ser fornecidas pelo voluntário. 
Os "comedouros e bebedouros" serão de canos de PVC adaptados e 
transformados em recipientes de água e comida. Neles poderão ser colocados 
adesivos, além de serem afixadas placas ao lado que expliquem a ideia do projeto 
e o que pode ser feito pelos moradores para contribuir. O custo do equipamento 
também é pago pelo voluntário. 
Cada comedouro cabe, em média, 4 kg de ração, que deve ser 
reposta todo dia. 
Vale ressaltar que uma iniciativa como esta, damos incentivo as 
pessoas e contribuímos para amenizar o sofrimentos destes animais que vivem na 
rua, passando sede e fome, 
Assim, por entender necessário e de relevante importância o 
presente projeto, estes signatários contam com o apoio dos nobres pares para a 
sua aprovação. 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Sarandi, 20 de Março de 2018. 
3 

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: vencra(Mcms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
CARLOS RO ERTO FALASCHI 
V eador 
ERASMO C RDOSO PEREIRA 
ereador 
4 

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