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WALTER V OLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WV/VJ.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230
Fone: j 441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUÏN00104rNg/A HISTORIA
APROVADO ER
poR. U2,,7 ff
APROVADO Elkláfide.
POR:. a 11 C/ 4S r7
PROJETO DE LEI N° 27 ØQ / A8
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de
enções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de
de do Setentrião Paranaense — CISAMUSEP e dá outras
vidências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, firmado
entre o município e o Consórcio Público CISAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal n°
959/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais n° 1235/2005 e 1281/2006, parte
integrante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo Aditivo, nos
termos do Art. 1°. desta Lei produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos
praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO
PARANAENSE — CISAMUSEP, desde a sua constituição em 17 de dezembro de 2001
(posteriormente reorganizado em 15 de dezembro de 2005 para adequação à Lei Federal n°
11.107/2005).
Art. 30 - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 40 - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões
tomadas pela Assembleia Geral do Consórcio Público aqui tratado, desde a sua criação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de março de 2018.
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