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materia nº 2709/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id703

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-09 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. B PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO DIA 09.04.2018.
2018-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 09.04.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

WALTER V OLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/VJ.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230 
Fone: j 441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUÏN00104rNg/A HISTORIA 
APROVADO ER 
poR. U2,,7 ff 
APROVADO Elkláfide. 
POR:. a 11 C/ 4S r7 
PROJETO DE LEI N° 27 ØQ / A8 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de 
enções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de 
de do Setentrião Paranaense — CISAMUSEP e dá outras 
vidências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, firmado 
entre o município e o Consórcio Público CISAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal n° 
959/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais n° 1235/2005 e 1281/2006, parte 
integrante do Anexo I, desta Lei. 
Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo Aditivo, nos 
termos do Art. 1°. desta Lei produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos 
praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO 
PARANAENSE — CISAMUSEP, desde a sua constituição em 17 de dezembro de 2001 
(posteriormente reorganizado em 15 de dezembro de 2005 para adequação à Lei Federal n° 
11.107/2005). 
Art. 30 - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei. 
Art. 40 - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões 
tomadas pela Assembleia Geral do Consórcio Público aqui tratado, desde a sua criação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de março de 2018. 

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