PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº XXXX/2024
SUMULA: Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi
(Código Tributário).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar:
I - alíquotas para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos;
II - alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal, 11 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 11/09/2024, às 10:55, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 11/09/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0002785 e o código CRC 7575DF5B.
Processo 01.04.000603/2024-29
Projeto de Lei Altera a Lei Complementar nº 70 (0002785) SEI 01.04.000603/2024-29 / pg. 1
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CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Esse Projeto de Lei Complementar, visa a redução dos seguintes tributos:
Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos → Redução de 20% sobre o valor de R$ 1,95 reais. Valor
proposto R$ 1,53 reais;
Contribuição de Iluminação Pública → Redução de 30% sobre o valor de:
Residencial
0 a 90 LC 420/22 Valor Proposto
91 a 120 R$ 9,92 R$ 6,94
121 a 150 R$ 15,22 R$ 10,65
151 a 200 R$ 29,55 R$ 20,69
201 a 350 R$ 35,15 R$ 24,61
351 a 600 R$ 71,83 R$ 50,28
ACIMA DE 600 R$ 110,51 R$ 77,36
Com base no estudo apresentado na Emenda Modificativa nº 20/2023 proposta pela Câmara Municipal de Sarandi ao projeto de Lei
Complementar nº 588/2023:
Emenda → https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/7442/proj._lei_compl._no_588-
2023_anexos_-_pg_52_a_84_-_emenda.pdf
Estudo parte 1 →
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/7502/proj._lei_compl._no_588-
2023_estudo_emenda_-_pg_01_a_400.pdf
Estudo parte 2 →
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/7503/proj._lei_compl._no_588-
2023_estudo_emenda_-_pg_401_a_800.pdf
Estudo parte 3 → https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/7504/proj._lei_compl._no_588-
2023_estudo_emenda_-_pg_801_a_1019.pdf
Segue a esta proposta de redução tributária.
II – LEGALIDADE:
O presente projeto de lei complementar foi elaborado contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Justificativa Altera a Lei Complementar nº 70 (0002794) SEI 01.04.000603/2024-29 / pg. 1
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O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei Complementar à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 11 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 11/09/2024, às 10:57, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 11/09/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0002794 e o código CRC CD9EB7AE.
Processo 01.04.000603/2024-29
Justificativa Altera a Lei Complementar nº 70 (0002794) SEI 01.04.000603/2024-29 / pg. 2
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ANEXO I
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 1,53 por m2de área
construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KW/H Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 6,94
121 a 150 10,65
151 a 200 20,69
201 a 350 24,61
351 a 600 50,28
ACIMA DE 600 77,36
INDUSTRIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
COMERCIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
PODER PÚBLICO
91 a 120 10,38
21 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
Assinatura eletrônica - Identificador: 00939432-5f5f-4039-8106-4d686fd01b54 - Página 1 / 3
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351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
Assinatura eletrônica - Identificador: 00939432-5f5f-4039-8106-4d686fd01b54 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 00939432-5f5f-4039-8106-4d686fd01b54 - Página 3 / 3
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