PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº XXXX/2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterado a carga horária do cargo de Fisioterapeuta, contido no Anexo I, da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007,
conforme segue.
Classe – Ùnica
Vencimento
Código do
Cargo
Total de
Vagas
Carga
Horária
Vencimento
Inicial
11 Fisioterapeuta 397 5 30 horas 1.668,46
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 18/09/2024, às 13:38, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 11:28, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0003163 e o código CRC 0C4C2EC1.
Processo 01.05.000434/2024-17
Projeto de Lei Fisioterapeuta (0003163) SEI 01.05.000434/2024-17 / pg. 1
Nº 615/2024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do poder
executivo municipal e dá outras providências.”
II – LEGALIDADE:
Este Projeto de Lei Complementar visa adequar o Anexo I, da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, uma vez que esta
apresenta carga horária dos cargos de Fisioterapeuta, superiores aos fixados pela Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, o qual dispõe
jornada máxima de 30 horas aos profissionais de Fisioterapia.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 18/09/2024, às 13:39, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 11:28, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0003165 e o código CRC ADA523A2.
Processo 01.05.000434/2024-17
Justificativa Fisioterapeuta (0003165) SEI 01.05.000434/2024-17 / pg. 1
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