PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº XXXX/2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, na forma que especifica. .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterado a carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional e de Terapeuta Ocupacional – CAPS AD, contidos no Anexo I, da Lei
Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, conforme segue:
CARGO
CÓDIGO
DO
CARGO
TOTAL DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
H/S
VENCIMENTO
INICIAL
TERAPEUTA
OCUPACIONAL
1466 01 30 HORAS 5403,46
TERAPEUTA
OCUPACIONALCAPS AD
1470 01 30 HORAS 5403,46
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 18/09/2024, às 13:49, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0003167 e o código CRC C0877C14.
Processo 01.05.000433/2024-72
Projeto de Lei terapeuta ocupacional 1 (0003167) SEI 01.05.000433/2024-72 / pg. 1
Nº 616/2024
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CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
II – LEGALIDADE:
Este Projeto de Lei Complementar visa adequar o Anexo I, da Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, uma vez que esta apresenta
carga horária dos cargos de Terapeuta Ocupacional e Terapeuta Ocupacional – CAPS AD, superiores aos fixados pela Lei Federal nº 8.856, de
1º de março de 1994, o qual dispõe jornada máxima de 30 horas aos profissionais Terapeuta Ocupacional.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 18/09/2024, às 13:52, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0003168 e o código CRC 56680D63.
Processo 01.05.000433/2024-72
Justificativa terapeuta ocupacional 1 (0003168) SEI 01.05.000433/2024-72 / pg. 1
Nº 616/2024
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