PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº XXXX/2024
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 359, de 02 de maio de 2018, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterado a carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional - CAPS, contido no artigo 1º, da Lei Complementar nº 359, de 02 de
maio de 2018, conforme segue:
Denominação do
Cargo
Número de Vagas Carga Horária
Semanal
Vencimento R$
Terapeuta
OcupacionalCAPS
01 30 horas 6680,03
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 18/09/2024, às 14:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0003170 e o código CRC B68ABC02.
Processo 01.05.000442/2024-63
Projeto de Lei terapeuta ocupacional 2 (0003170) SEI 01.05.000442/2024-63 / pg. 1
Nº 617/2024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 359, de 02 de maio de 2018, que “Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências”
II – LEGALIDADE:
Este Projeto de Lei Complementar visa adequar o artigo 1º, da Lei Complementar nº 359, de 02 de maio de 2018, uma vez que esta apresenta
carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional – CAPS, superiores aos fixados pela Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, o qual
dispõe jornada máxima de 30 horas aos profissionais Terapeuta Ocupacional.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 18/09/2024, às 14:07, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 23/09/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0003171 e o código CRC C27D564A.
Processo 01.05.000442/2024-63
Justificativa terapeuta ocupacional 2 (0003171) SEI 01.05.000442/2024-63 / pg. 1
Nº 617/2024
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