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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
=-301/10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - 0 artigo 222, da Lei Complementar n° 070/2001, de
26 de dezembro de 2001 - "Código Tributário Municipal", passa a vigorar acrescido do
Inciso VIII:
"Art. 222 —
I-...
Il
111 -
IV -
• VI-...
VIIVIII — Taxa pela destinacclo final do lixo.
Art. 2° - A Tabela XX, da Lei Complementar n°
70/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar
com a seguinte redação:
TABELA XX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINACÃO
FINAL DO LIXO
1-
2-
Coleta de Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de área
construída e por ano.
Destinação Final do Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de
área construída e por ano.
RETIRAI)() DE PAUTA
R$. 0,75
RS. 0,75
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
CARL
Prefeito umcipal
setembro d 2010
PAULA JUNIOR
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