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materia nº 301/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
native_id7098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
=-301/10 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - 0 artigo 222, da Lei Complementar n° 070/2001, de 
26 de dezembro de 2001 - "Código Tributário Municipal", passa a vigorar acrescido do 
Inciso VIII: 
"Art. 222 — 
I-...
Il 
111 - 
IV -
• VI-...
VII￾VIII — Taxa pela destinacclo final do lixo. 
Art. 2° - A Tabela XX, da Lei Complementar n° 
70/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
TABELA XX 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINACÃO 
FINAL DO LIXO 
1-
2-
Coleta de Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de área 
construída e por ano. 
Destinação Final do Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de 
área construída e por ano. 
RETIRAI)() DE PAUTA 
R$. 0,75 
RS. 0,75 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO 
CARL 
Prefeito umcipal 
setembro d 2010 
PAULA JUNIOR 

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