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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.4/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail:ver.amorimCdcms.pr.gov.br Site: ver.amorimgcms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM"
Concede o Título de Utilidade Pública
a Associação Projeto Amorim
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública à
"Associação Projeto Amorim", pelos grandes serviços prestados nas áreas de assistência
social, beneficente, cultural, entre outras para população do nosso Município, conforme
expostas em seu Estatuto Social, inscrita no CNPJ n° 55.718.338/0001-75, com sede na Rua:
Lorenil Caust n° 107 Conjunto Residencial Triângulo Sarandi/PR, CEP — 87112-790.
Art. 2° A Associação Projeto Amorim, deverá observar o disposto na Lei
Municipal n°2458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
I- DO MÉRITO
Tal Projeto de Lei tem o objetivo de reconhecer o trabalho que é executado no município pela
Instituição Projeto Amorim é fundamental para reconhecer e fortalecer sua missão
benevolente e cultural. Ao conceder esse título, o município reconhece oficialmente a
importância do trabalho da instituição na promoção do bem-estar comunitário, na integração
social e no desenvolvimento cultural da região. Além disso, o título de utilidade pública
facilita o acesso a recursos e benefícios, permitindo que a instituição amplie seu alcance e
impacto nas áreas em que atua. Assim, essa medida legislativa não apenas valoriza o
compromisso voluntário dos membros da instituição, mas também contribui para o
fortalecimento do tecido social e cultural da comunidade pela Instituição Projeto Amorim por
essa casa de Leis.
II- DA LEGALIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.4/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail:ver.amorimicms.pr.gov.br Site: ver.amorim(dcms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM"
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e na Lei
Orgânica do Município, da seguinte forma:
O artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 5, Inciso 1, da Lei Orgânica do Município, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
Sendo assim solicito ao Nobre Pares a aprovação da presente propositura, em conformidade
com o Lei Municipal n° 2458, de 11 de Dezembro de 2018.
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ADRIANO AMORIM FERREI
\, Vereador da Câmara
ver.amorim@cms.pr.gov.br
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