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CÂMARA DO MUNIC010 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 92 1 99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL. DE SARANDI - PR
AROulvADO E
DECRETA
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. e das taxas dele decorrentes os
imgveis residenciais de propriedade de servidores
plblicos do lvlunicipio de Sarandi e dg outras providgndas.
Art. 19 - Ficam isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU. os imOveis residenciais cujas Escrituras Pu
blicas de Compra e Venda estejam registradas em Cartgrio de Registro de Img
veis em nome de servidores pliblicos do municipio e habitados pelos seus respec
tivos proprietgrios.
Art. 29 - Os benefícios desta Lei, se estendem
aos c5njuges em estado de viuvgs, enquanto permanecer na viuvgs.
Art. 39 - Considera-se servidor para aplicaglo
desta lei, a pessoa que estiver legalmente investida em cargo plblico, de conformidade com a Lei Omplementar n9 16/93 e/ou Resoluglo n04/94 que instituiu o Quadro de Servidores da Camara Municipal.
Art. 49 - o servidor que possuir mais de 01 (um)
imgvel no NUnicipio, no goza dos benefícios da presente Lei.
Art. 59 - servidor que vier alienar atravgs de
contrato particular o imOvel contemplado pelo art. 19 desta lei, terg que comunicar de imediato o Departamento de Tributaggo do Município sob pena da perda definitiva dos beneficios e ainda, sofrer sangties administrativas.
Art. 69 - As disposigges constantes da presente
Lei incorporam-se para todos os efeitos ao Cgdigo Tributgrio Municipal.
publicaglo,
dome's de novembro de 1.999.
RETIRADO DE PAUTA
EM
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 89 - Revogam-se as disposigges em contrario
Sala das Sessges da Camara Municipal,aos 04-dias irk o
J'c 4
ar c no Antonio-Cido Policia
Autor
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