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materia nº 928/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 1999
Date 1999-04-03
EmentaConcede isenção do IPTU a contribuinte cuja a renda familiar não ultrapasse o valor mensal de um salário mínimo e dá outras providências.
native_id7211

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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12 92 8 / 9 9 
CÂMARA DO MUNIC010 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 92 1 99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL. DE SARANDI - PR 
AROulvADO E 
DECRETA 
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territo￾rial Urbano-IPTU. e das taxas dele decorrentes os 
imgveis residenciais de propriedade de servidores 
plblicos do lvlunicipio de Sarandi e dg outras pro￾vidgndas. 
Art. 19 - Ficam isentos do pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano-IPTU. os imOveis residenciais cujas Escrituras Pu 
blicas de Compra e Venda estejam registradas em Cartgrio de Registro de Img 
veis em nome de servidores pliblicos do municipio e habitados pelos seus respec 
tivos proprietgrios. 
Art. 29 - Os benefícios desta Lei, se estendem 
aos c5njuges em estado de viuvgs, enquanto permanecer na viuvgs. 
Art. 39 - Considera-se servidor para aplicaglo 
desta lei, a pessoa que estiver legalmente investida em cargo plblico, de con￾formidade com a Lei Omplementar n9 16/93 e/ou Resoluglo n04/94 que insti￾tuiu o Quadro de Servidores da Camara Municipal. 
Art. 49 - o servidor que possuir mais de 01 (um) 
imgvel no NUnicipio, no goza dos benefícios da presente Lei. 
Art. 59 - servidor que vier alienar atravgs de 
contrato particular o imOvel contemplado pelo art. 19 desta lei, terg que co￾municar de imediato o Departamento de Tributaggo do Município sob pena da per￾da definitiva dos beneficios e ainda, sofrer sangties administrativas. 
Art. 69 - As disposigges constantes da presente 
Lei incorporam-se para todos os efeitos ao Cgdigo Tributgrio Municipal. 
publicaglo, 
dome's de novembro de 1.999. 
RETIRADO DE PAUTA 
EM 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 89 - Revogam-se as disposigges em contrario 
Sala das Sessges da Camara Municipal,aos 04-dias irk o
J'c 4 
ar c no Antonio-Cido Policia 
Autor 

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