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materia nº 906/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a criar Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios na área central da cidade e dá outras providências.
native_id7218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO Ehk,0 
POR 
12 906/9P CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
1 ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 90 G / 99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
M1114111111••••••• 
DECRETA 
Autoriza o Chefe do Executivo a criar Pro￾grama de Aproveitamento de Terrenos Baldios 
na Xrea Central da Cidade e dg outras pro￾videncias. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar um Progra 
ma de aproveitamento de terrenos baldios na grea central da cida 
de oferecendo incentivos ficais aos respectivos proprietgrios. 
Parggrafo Ink° - 0 incentivo poder a ser taxado entre 10 e 40t do valor do 
IPTU lançado sobre o terreno. 
Art. 29 - A autorização para uso do terreno como Estaciona4ento gratuito / 
de veTculos dar-se-g mendiante termo expresso firmado entre pro￾prietgrio e Chefe do Executivo. 
Parggrafo nico - No termo de uso deverg constar prazo determinado, no 
dendo o proprietgrio ou o Nhnicipio promover o distrato antes 
decorridos 50$ (cinquenta por cento) do prazo contratual. 
Art. 39 - Esta lei entra em -vigor na data de sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposigeses em contrario. 
po 
de 
Sala das Sessides da Camara Municipal, aos 02 dias do 4s de se￾tembro do ano de 1.999. 
-1,c,r3AL i>, 
FLS 
ANO DA SILVA 
Autor 
IMPIIIDIENTS LIDO 
" 8 SET 1999 
c/i/d 

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