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APROVADO Ehk,0
POR
12 906/9P CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
1 ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 90 G / 99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
M1114111111•••••••
DECRETA
Autoriza o Chefe do Executivo a criar Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios
na Xrea Central da Cidade e dg outras providencias.
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar um Progra
ma de aproveitamento de terrenos baldios na grea central da cida
de oferecendo incentivos ficais aos respectivos proprietgrios.
Parggrafo Ink° - 0 incentivo poder a ser taxado entre 10 e 40t do valor do
IPTU lançado sobre o terreno.
Art. 29 - A autorização para uso do terreno como Estaciona4ento gratuito /
de veTculos dar-se-g mendiante termo expresso firmado entre proprietgrio e Chefe do Executivo.
Parggrafo nico - No termo de uso deverg constar prazo determinado, no
dendo o proprietgrio ou o Nhnicipio promover o distrato antes
decorridos 50$ (cinquenta por cento) do prazo contratual.
Art. 39 - Esta lei entra em -vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposigeses em contrario.
po
de
Sala das Sessides da Camara Municipal, aos 02 dias do 4s de setembro do ano de 1.999.
-1,c,r3AL i>,
FLS
ANO DA SILVA
Autor
IMPIIIDIENTS LIDO
" 8 SET 1999
c/i/d
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