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materia nº 905/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaDá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 694/97 e dá outras providências.
native_id7219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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ItO EXPEDIENTS LIDS 9 0 5 / 9 9 am 3 AGO 1999 •1 CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
APROVADOE111( 0c/ ./ !0 / 1
\./ 
PROVAD0 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
tti 5 9 9 PROJETO DE LEI N.o O 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Dg nova Redaggo ao artigo 89 da Lei Muni￾cipal n9 694/97 e dg outras providencias. 
Art. 19 - 0 artigo 89 da Lei 694/97 de 03, de julho de 1997, que instituiu 
normas para o Departamento de Agua e Esgosto-DAE, passa a viger 
com a seguinte redaggo: 
Art. 89 - r proibido a suspenso do fornecimento de agua potgvel/ 
por tratar-se de serviço essencial, ficando facultado a cobrança judicial 
dos crgditos, na forma da legislagao pertinente. 
Parggrafo Znico - Preliminarmente a cobrança judicial, dever g o 
D.A.E buscar, pela via administrativa, e sem qualquer constragimento ao 
usugrio, uma forma de negociaglo do dgbito existente. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposig5es em contrario. 
Sala das Sess5es da Cgmara Municipal, aos 27 dias do ms de a￾gosto de 1.999. 
o da Silva 
AUTOR 
c/i/d 

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