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ItO EXPEDIENTS LIDS 9 0 5 / 9 9 am 3 AGO 1999 •1 CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROVAD0
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
tti 5 9 9 PROJETO DE LEI N.o O
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Dg nova Redaggo ao artigo 89 da Lei Municipal n9 694/97 e dg outras providencias.
Art. 19 - 0 artigo 89 da Lei 694/97 de 03, de julho de 1997, que instituiu
normas para o Departamento de Agua e Esgosto-DAE, passa a viger
com a seguinte redaggo:
Art. 89 - r proibido a suspenso do fornecimento de agua potgvel/
por tratar-se de serviço essencial, ficando facultado a cobrança judicial
dos crgditos, na forma da legislagao pertinente.
Parggrafo Znico - Preliminarmente a cobrança judicial, dever g o
D.A.E buscar, pela via administrativa, e sem qualquer constragimento ao
usugrio, uma forma de negociaglo do dgbito existente.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposig5es em contrario.
Sala das Sess5es da Cgmara Municipal, aos 27 dias do ms de agosto de 1.999.
o da Silva
AUTOR
c/i/d
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