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materia nº 2711/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id722

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-10-09 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-04-13 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: ver.nildao(M,cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2711/1 8/2018 
SÚMULA:- Institui a Semana Municipal da 
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá 
outras providências. 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 10 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e 
Múltipla no Município de Sarandi, a ser comemorada anualmente, entre os dias 21 e 28 de 
agosto. 
Art. 2° A programação das comemorações da semana instituída por esta Lei 
deverá incluir conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de 
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento 
populacional, bem para o combate ao preconceito e à discriminação. 
Art. 3° A organização e a programação da Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Assistência 
Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Sarandi na elaboração dos eventos. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a destinar recursos públicos 
para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante 
interesse público e atendimento as leis vigentes necessárias. 
Art. 5° Revogadas as disposiçõ e em contrário, está Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal e Sarandi, aos : • • s do mês de Março de 2018. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 — ESTADO DO PARANÁ. 
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E-mail: ver.nildaoRcms.m.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2 7 1 t/ I,2018 
Justificativa: 
Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, em tempos de paz, 10% da 
população de qualquer país apresenta algum tipo de deficiência. Metade dessas pessoas 
classificam-se como deficientes intelectuais. Assim, a área da Deficiência Intelectual e 
Múltiplas Deficiências constitui dentro do Departamento de Educação Especial e Inclusão 
Educacional, a que apresenta o maior número de estudantes e precisa de serviços de apoio 
complementar especializado na rede pública de ensino. 
- Deficiência Intelectual 
O conceito de deficiência intelectual adotado atualmente foi instituído pela 
American Association on Intelectual and Developmental Disabilities (AAIDD) como 
"Incapacidade caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no 
comportamento adaptativo e está expresso nas habilidades práticas, sociais e conceituais, 
originando-se antes dos dezoito anos de idade". 
Logo, a deficiência em questão deve ser compreendida como urna interação 
entre o funcionamento intelectual e as suas relações com o contexto social. As limitações 
deixam de ser observadas somente como dificuldade exclusiva da pessoa com deficiência 
intelectual, numa perspectiva quantitativa de inteligência, passando a ser consideradas como 
limitações do contexto social em ofertar os apoios que ela necessita, ou seja, adota-se o 
posicionamento de compreensão e definição entre o sujeito com deficiência intelectual e seu 
meio. Diante do cenário da educação inclusiva, onde importantes mudanças conceituais são 
pautadas nas potencialidades e capacidades do grupo de estudantes com deficiência intelectual, 
não mais nos aspectos negativos e de incapacidade, este departamento adotou a terminologia 
deficiência intelectual, anteriormente denominada de deficiência mental. 
A expressão deficiência intelectual foi oficialmente utilizada em 1995, no 
simpósio, Deficiência Intelectual: Programas, Políticas e Planejamento, promovido pela 
Organização das Nações Unidas, em Nova York. Mas, somente em 2004, após a publicação da 
Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual pela Organização Pan-Americana de 
Saúde e a Organização Mundial de Saúde é que esta terminologia foi divulgada. Outra 
referência na substituição dos termos foi a modificação do nome da respeitada American 
Association of Mental Retardation para American Assoc. *on on Intelectual and 
Developmental Disabilities, recomendando o uso da expressão de cia intelectual. 
-Transtornos Funcionais Específicos 
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PROJETO DE LEI N°2 7 1 / i&018 
Os Transtornos Funcionais Específicos abrangem um grupo de estudantes que 
apresentam problemas específicos de aprendizagem escolar manifestada por dificuldades 
significativas na aquisição e uso da audição, fala, leitura, escrita ou habilidades matemáticas, 
não existindo para os mesmos uma explicação evidente. 
Estas desordens são intrínsecas ao sujeito, presumivelmente devem-se a 
distinções neurológicas em determinada área cerebral, causando uma falha no processo de 
aquisição ou de desenvolvimento e podem ocorrer ao longo da vida. 
O estudante com Transtornos Funcionais Específicos não deve ser 
"classificado" como deficiente, trata-se apenas de uma criança que aprende de uma forma 
diferente, pois apresenta capacidade motora adequada, inteligência na média ou acima, audição 
e visão normais, assim como ajustamento emocional. Esse estudante possui uma dificuldade 
específica em determinada aprendizagem ex.: não aprende as quatro operações; não 
compreende o que lê; compreende o que lê, mas não sabe escrever. 
Segundo a classificação pedagógica proposta pela Política Nacional de 
Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva (MEC - 2008), no grupo de 
estudantes com dificuldades de aprendizagem classificados como Transtornos Funcionais 
Específicos estão: os distúrbios de aprendizagem - dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia 
- e transtornos de atenção e hiperatividade, entre outros. Pessoas com deficiência intelectual ou 
cognitiva costumam apresentar dificuldades para resolver problemas, compreender ideias 
abstratas, estabelecer relações sociais, compreender e obedecer a regras, e realizar atividades 
cotidianas - como, por exemplo, as ações de autocuidado. 
A capacidade de argumentação desses alunos também pode ser afetada e precisa 
ser devidamente estimulada para facilitar o processo de inclusão e fazer com que a pessoa 
adquira independência em suas relações com o mundo. 
As pessoas portadoras de deficiência múltipla são aquelas afetadas em duas ou 
mais áreas, caracterizando uma associação entre diferentes deficiências, com possibilidades 
bastante amplas de combinações. Um exemplo seriam as pessoas que têm deficiência mental e 
fisica. 
Considerando as colocações trazidas, acreditamos que a presente proposição é 
de alto e relevante interesse social e é necessário para colocar em pauta, não somente em 
grupos dispersos, mas também na comunidade escolar, e discutida anualmente, visando assim 
atender o interesse daqueles que por inúmeras vezes são excluídos. 
Sendo o que temos para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: ver.nildaoRcms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2 7 1 1 /1 5'2018 
Sarandi, 28 de Março de 2018. 
Referências Bibliográficas 
Disponível em: 
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=704548ctit=Semana-da-Pessoa- com-Deficiencia-Intelectual-e-Multip1a-tera-atividades-em-todo-o-estadoAcesso em 14/11/2017 13:27h. 
Disponível em: 
http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteud Acesso em 1 o---673 4/11/2017 13:07h. 
Disponível em: https://noticias.bol.uol.combdultimas-noticias/ciencia/2017/08/21/semana￾nacional-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-multipla-promove-inclusao.htm Acesso em 
1 4/11/2017 13:30h. 
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