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materia nº 904/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 464/92, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
native_id7220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'POR 
aPROVA,00 
PO 'N/ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
APROVADO EM_Qijj/ 
mtoo 
0 4 PROJETO DE LEI N° 9 / 9 9
Scif TY-0,9 9 200111 
ARANDI 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 464/92, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Para?* aprovou e eu, Francisco Gomes de 
Alencar, Prefeito Municipal em exercício, 
Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Os dispositivos da lei n° 464/92, abaixo 
enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 15- Fica instituído o Colégio Eleitoral para eleição 
do Conselho Tutelar do Município, integrado por 01 (um) representante do Poder 
Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do Poder 
Judiciário, 01 (um) representante do Ministério Público, 01 representante da Policia 
Militar, 01 (um) representante da Policia Civil, 01 (um) representante da Associação 
Comercial, 01 (um) representante do Rotary Club, 01 (um) representante da Igreja 
Católica, 01 (um) representante da Ordem dos Pastores e Lideres Evangélicos de 
Sarandi, 01 (um) representante de cada Escola Municipal, 01(um) representante de 
cada Creche Municipal, 01 (um) representante de cada Associação de Moradores de 
Bairros, bem como 01 representante de cada uma das Entidades referidas no anexo I, 
desta Lei. 
Parágrafo único - a eleição do Conselho Tutelar sera 
realizada por voto secreto, direto e obrigatório. 
Art. 19 - Somente poderão concorrer as eleições os 
candidatos que preencherem os seguintes requisitos: ( reconhecida idoneidade moral; 
idade superior a 21 anos; 
residir no Município há mais de 01 (um) ano; 
reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos Diretos da 
Criança e do Adolescente. 
12 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 904/9 $ 
co:loco* 
PAÇO MUNICIPAL .0 (96011 4%
aARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax:(044)264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 29 — 0 desempenho da função de Membro do 
Conselho Tutelar sera remunerado pelos cofres Públicos Municipais, sendo que cada 
Membro do Conselho receberá, pelos serviços prestados à comunidade, subsidio 
mensal correspondente ao valor pago ao Símbolo CC — 6, da tabela de Cargos e 
Salários do Município. 
§ I° - 0 pagamento do subsidio será efetuado durante o 
tempo em que o mandato for exercido, não gerando qualquer espécie de vinculo 
empregaticio, nem permitindo ao Conselheiro a prática de outra atividade remunerada 
estranha as atribuições próprias do Conselho Tutelar. 
§ 2° - No caso de o eleito for Funcionário Público 
Municipal, este deverá optar pela remuneração que mais lhe convier, sendo vedado 
acumular remunerações." 
respectivos parágrafos. 
Art. 2° - Ficam revogados os Artigos 16, 17 e 18 e seus 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei n° 464/92, de 12/03/1992. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de agosto de 1999. 
FRANCISCO 4 MES DE ALENCAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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