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PO 'N/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
APROVADO EM_Qijj/
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0 4 PROJETO DE LEI N° 9 / 9 9
Scif TY-0,9 9 200111
ARANDI
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 464/92, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Para?* aprovou e eu, Francisco Gomes de
Alencar, Prefeito Municipal em exercício,
Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Os dispositivos da lei n° 464/92, abaixo
enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 15- Fica instituído o Colégio Eleitoral para eleição
do Conselho Tutelar do Município, integrado por 01 (um) representante do Poder
Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do Poder
Judiciário, 01 (um) representante do Ministério Público, 01 representante da Policia
Militar, 01 (um) representante da Policia Civil, 01 (um) representante da Associação
Comercial, 01 (um) representante do Rotary Club, 01 (um) representante da Igreja
Católica, 01 (um) representante da Ordem dos Pastores e Lideres Evangélicos de
Sarandi, 01 (um) representante de cada Escola Municipal, 01(um) representante de
cada Creche Municipal, 01 (um) representante de cada Associação de Moradores de
Bairros, bem como 01 representante de cada uma das Entidades referidas no anexo I,
desta Lei.
Parágrafo único - a eleição do Conselho Tutelar sera
realizada por voto secreto, direto e obrigatório.
Art. 19 - Somente poderão concorrer as eleições os
candidatos que preencherem os seguintes requisitos: ( reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 anos;
residir no Município há mais de 01 (um) ano;
reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos Diretos da
Criança e do Adolescente.
12 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 904/9 $
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PAÇO MUNICIPAL .0 (96011 4%
aARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax:(044)264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Art. 29 — 0 desempenho da função de Membro do
Conselho Tutelar sera remunerado pelos cofres Públicos Municipais, sendo que cada
Membro do Conselho receberá, pelos serviços prestados à comunidade, subsidio
mensal correspondente ao valor pago ao Símbolo CC — 6, da tabela de Cargos e
Salários do Município.
§ I° - 0 pagamento do subsidio será efetuado durante o
tempo em que o mandato for exercido, não gerando qualquer espécie de vinculo
empregaticio, nem permitindo ao Conselheiro a prática de outra atividade remunerada
estranha as atribuições próprias do Conselho Tutelar.
§ 2° - No caso de o eleito for Funcionário Público
Municipal, este deverá optar pela remuneração que mais lhe convier, sendo vedado
acumular remunerações."
respectivos parágrafos.
Art. 2° - Ficam revogados os Artigos 16, 17 e 18 e seus
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei n° 464/92, de 12/03/1992.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de agosto de 1999.
FRANCISCO 4 MES DE ALENCAR
Prefeito Municipal em exercício
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