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materia nº 903/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1999
Date 1999-08-23
EmentaDispõe sobre a criação de pontos de táxi para automóvel modelo kombi/passageiro e outros modelos equiparados (VAN) e dá outras providências.
native_id7221

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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APROVADO EKt...2.1/ 
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APROVADO Em“2 / 
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N O 9 0 3 / 9 9 AxpBtakralloglio 
CÂMARA DO MUNICiP16 DE 'SsARANDI 
9 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 9 0 3 / 99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Pontos de Taxi para automóvel 
modelo Kombi/Passageiro e outros modelos equiparados 
(VAN) e (IA outras providências. 
Artigo 1°: Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a criar os seguintes Pontos de Taxi para auto￾móvel modelo Kombi/Passageiros e outros modelos equi￾parados (VAN): 
I - Um ponto da Av. Maringá com a Rua José Munhoz; 
II - Um ponto na Avenida Ademar Bornia com a Aveni￾da Rio de Janeiro. 
Artigo 2": Fica Proibida a permanência e utilização do Ponto, por ma￾is de um veiculo por proprietário. 
Parágrafo Único: Cada um dos Pontos terão no máximo 05 (cinco), veículos 
devidamente credenciados para o transporte de passageiros. 
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 40: - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Cimara Municipal aos 20 dias do mês de agosto de 1999. 
LUIS CARLOS BARADp., 
AUTOR 
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