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CÂMARA DO MUNICiP16 DE 'SsARANDI
9
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 9 0 3 / 99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Pontos de Taxi para automóvel
modelo Kombi/Passageiro e outros modelos equiparados
(VAN) e (IA outras providências.
Artigo 1°: Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder
Executivo a criar os seguintes Pontos de Taxi para automóvel modelo Kombi/Passageiros e outros modelos equiparados (VAN):
I - Um ponto da Av. Maringá com a Rua José Munhoz;
II - Um ponto na Avenida Ademar Bornia com a Avenida Rio de Janeiro.
Artigo 2": Fica Proibida a permanência e utilização do Ponto, por mais de um veiculo por proprietário.
Parágrafo Único: Cada um dos Pontos terão no máximo 05 (cinco), veículos
devidamente credenciados para o transporte de passageiros.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 40: - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Cimara Municipal aos 20 dias do mês de agosto de 1999.
LUIS CARLOS BARADp.,
AUTOR
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