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materia nº 902/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 1999
Date 1999-08-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7222

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1 9 a4? 9 
PAÇO MUNICIPAL
AltANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI 9 0 2 / 9.9 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
A PROVADO EM ad‘ s 
?OR L E I: 
ART. 1°-Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Muni ipal a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Especial, destinado a atender 
despesas com repasses de recursos oriundos do MEC/FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, 
com a seguinte classificação: 
0501.08421882.091-Transferencia as APM da Rede Municipal de Ensino Fundamental, 
de recursos oriundos do MEC/FNDE/PDDE. 
3.2.3.1.00.00-Subvenções Sociais R$- 52.600,00 
ART. 2°-Como recursos para cobertura do crédito de que trata 
o Artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a cancelar em igual importancia de dotação 
disponível no orçamento vigente. 
revogadas as disposições em contrario. 
Parana, aos 16 de Agosto de 1.999. 
ART. 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do 
Francisco ornes e Alencar 
Prefeito unicipal em Exercicio 

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