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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1 9 a4? 9
PAÇO MUNICIPAL
AltANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Parana
PROJETO DE LEI 9 0 2 / 9.9
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
A PROVADO EM ad‘ s
?OR L E I:
ART. 1°-Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Muni ipal a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Especial, destinado a atender
despesas com repasses de recursos oriundos do MEC/FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE,
com a seguinte classificação:
0501.08421882.091-Transferencia as APM da Rede Municipal de Ensino Fundamental,
de recursos oriundos do MEC/FNDE/PDDE.
3.2.3.1.00.00-Subvenções Sociais R$- 52.600,00
ART. 2°-Como recursos para cobertura do crédito de que trata
o Artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a cancelar em igual importancia de dotação
disponível no orçamento vigente.
revogadas as disposições em contrario.
Parana, aos 16 de Agosto de 1.999.
ART. 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do
Francisco ornes e Alencar
Prefeito unicipal em Exercicio
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