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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 89
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula. - Dispõe sobre a inauguracdo oficial de obras públicas.
Art. 1° - As obras públicas de alçada do Município só poderão
ser inauguradas em caráter oficial quando concluídas totalmente, na forma definida nos
respectivos projetos de construção, salvo o disposto no § 1° deste artigo.
§ 10 - A inauguração parcial sera permitida nos casos de
melhorias em logradouros públicos, de reforma ou ampliação de edificação ou quando se
tratar de prédios cuja utilização independa da conclusão integral da obra.
§ 2° - Quando se tratarem de obras iniciadas em outra
Administração, a placa inaugural deverá mencionar o percentual executado anteriormente.
Art. 2° - Para fins desta Lei, fica instituída a Comissão
Municipal de Obras Públicas, que se encarregará, mediante solicitação do Prefeito, da
inspeção das obra enumeradas e da posterior emissão de parecer sobre a sua conclusão,
para o objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3° - A Comissão será composta por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I — Poder Executivo;
— Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
Ill — Departamento de Agua e Esgoto;
IV - Associação Comercial e Industrial de Sarandi;
V — Imobiliaristas;
VI - Ministério Público da Comarca de Sarandi; e
VII— Câmara Municipal de Vereadores;
§ 1° - A Comissão terá Presidente, Vice-Presidente e Secretário,
escolhidos dentre os componentes.
§ 2° - 0 mandato dos membros da Comissão será de dois anos,
permitida a recondução uma única vez por igual período.
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PROJETO DE LEI No
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
§ 3
0 - 0 prazo para nomeação da Comissão, no primeiro
mandato, sera de trinta dias, contado da publicação desta Lei.
§ 4° - Para os demais mandatos, a nomeação dos membros
deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente ao término do mandato anterior.
Art. 4° - Compete ao Presidente:
I — convocar reuniões, de oficio ou a requerimento da maioria
dos membros da Comissão, e presidi-las;
II — determinar a ordem dos trabalhos e dar conhecimento dos
mesmos aos membros da Comissão;
III — designar relator para elaborar parecer de competência da
Comissão;
IV — cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela
Comissão;
V — delegar poderes aos demais membros para desenvolverem
funções dentro da respectiva Area de competência;
VI — representar a Comissão em seus atos, podendo delegar
poderes;
Comissão;
direito a voto de qualidade;
VII — praticar outros atos correlatos ou conexos à atribuição da
§ 1° - 0 Presidente não poderá funcionar como relator e só terá
§ 2° - 0 Presidente, em suas faltas, ausências ou impedimentos,
será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário e pelo membro mais
idoso presente.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 5° - Compete ao Secretário e, na sua falta, ao membro mais
I - substituir o Presidente, na forma prevista no § 20 do artigo
IT — lavrar atas e demais documentos;
HI — preparar a convocação e expedi-la, com cópias das
matérias a serem apreciadas;
IV — ler, durante as reuniões, as matérias existentes no
expediente recebido e as que forem apresentadas no decorrer dos trabalhos;
V — preparar todas as matérias a serem expedidas, bem como
organizar e manter o arquivo da Comissão;
VI — desempenhar outras atribuições determinadas pelo
idoso presente:
anterior;
Presidente.
Art. 6° - A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, uma vez
por mês, em data e horário previamente indicados pelos próprios membros, e,
extraordinariamente, quando convocada, por escrito, com antecedência minima de quarenta
e oito horas, para esse fim.
Art. 7° - Extingue-se a condição de membro se este não
comparecer a três reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá comunicar o
fato à entidade respectiva, para fins de indicação de substituto.
Art. 8° - As reuniões da Comissão serão efetivadas em local
designado pelo Chefe do Poder Executivo, que também colocará à disposição desta os
equipamentos e materiais de expediente necessários à execução dos respectivos serviços.
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 9
0
- As reuniões só poderão ser iniciadas ou Ter
prosseguimento quando registrada a presença de dois terços de seus membros, em primeira
convocação, e, em Segunda convocação, meia hora após, com a maioria absoluta de seus
membros;
Art. 10 — As deliberações da Comissão sell() tomadas por
maioria absoluta de votos, salvo em Segunda convocação, quando prevalecerá a decisão da
maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único — A votação sera efetivada pelo processo
simbólico, salvo decisão em contrario, aprovada pela comissão, para votação nominal e
secreta.
julho do ano de 1999.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12— Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de
da Silva,
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