br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 897/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1999
Date 1999-07-13
EmentaDispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas.
native_id7227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

12 897/9 9 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 89
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula. - Dispõe sobre a inauguracdo oficial de obras públi￾cas. 
Art. 1° - As obras públicas de alçada do Município só poderão 
ser inauguradas em caráter oficial quando concluídas totalmente, na forma definida nos 
respectivos projetos de construção, salvo o disposto no § 1° deste artigo. 
§ 10 - A inauguração parcial sera permitida nos casos de 
melhorias em logradouros públicos, de reforma ou ampliação de edificação ou quando se 
tratar de prédios cuja utilização independa da conclusão integral da obra. 
§ 2° - Quando se tratarem de obras iniciadas em outra 
Administração, a placa inaugural deverá mencionar o percentual executado anteriormente. 
Art. 2° - Para fins desta Lei, fica instituída a Comissão 
Municipal de Obras Públicas, que se encarregará, mediante solicitação do Prefeito, da 
inspeção das obra enumeradas e da posterior emissão de parecer sobre a sua conclusão, 
para o objetivo previsto no artigo anterior. 
Art. 3° - A Comissão será composta por um representante dos 
seguintes órgãos e entidades: 
I — Poder Executivo; 
— Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos; 
Ill — Departamento de Agua e Esgoto; 
IV - Associação Comercial e Industrial de Sarandi; 
V — Imobiliaristas; 
VI - Ministério Público da Comarca de Sarandi; e 
VII— Câmara Municipal de Vereadores; 
§ 1° - A Comissão terá Presidente, Vice-Presidente e Secretário, 
escolhidos dentre os componentes. 
§ 2° - 0 mandato dos membros da Comissão será de dois anos, 
permitida a recondução uma única vez por igual período. 
/0:::;;.x,t,.("rtk 
( ffr 
F LS. 
ve, 
112 897/9 9 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
89 7
PROJETO DE LEI No 
/99
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
§ 3
0 - 0 prazo para nomeação da Comissão, no primeiro 
mandato, sera de trinta dias, contado da publicação desta Lei. 
§ 4° - Para os demais mandatos, a nomeação dos membros 
deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente ao término do mandato anterior. 
Art. 4° - Compete ao Presidente: 
I — convocar reuniões, de oficio ou a requerimento da maioria 
dos membros da Comissão, e presidi-las; 
II — determinar a ordem dos trabalhos e dar conhecimento dos 
mesmos aos membros da Comissão; 
III — designar relator para elaborar parecer de competência da 
Comissão; 
IV — cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela 
Comissão; 
V — delegar poderes aos demais membros para desenvolverem 
funções dentro da respectiva Area de competência; 
VI — representar a Comissão em seus atos, podendo delegar 
poderes; 
Comissão; 
direito a voto de qualidade; 
VII — praticar outros atos correlatos ou conexos à atribuição da 
§ 1° - 0 Presidente não poderá funcionar como relator e só terá 
§ 2° - 0 Presidente, em suas faltas, ausências ou impedimentos, 
será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário e pelo membro mais 
idoso presente. 
t2 8 9 7 / 9 9
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
011 99 PROJETO DE LEI No 
/
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
Art. 5° - Compete ao Secretário e, na sua falta, ao membro mais 
I - substituir o Presidente, na forma prevista no § 20 do artigo 
IT — lavrar atas e demais documentos; 
HI — preparar a convocação e expedi-la, com cópias das 
matérias a serem apreciadas; 
IV — ler, durante as reuniões, as matérias existentes no 
expediente recebido e as que forem apresentadas no decorrer dos trabalhos; 
V — preparar todas as matérias a serem expedidas, bem como 
organizar e manter o arquivo da Comissão; 
VI — desempenhar outras atribuições determinadas pelo 
idoso presente: 
anterior; 
Presidente. 
Art. 6° - A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, uma vez 
por mês, em data e horário previamente indicados pelos próprios membros, e, 
extraordinariamente, quando convocada, por escrito, com antecedência minima de quarenta 
e oito horas, para esse fim. 
Art. 7° - Extingue-se a condição de membro se este não 
comparecer a três reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá comunicar o 
fato à entidade respectiva, para fins de indicação de substituto. 
Art. 8° - As reuniões da Comissão serão efetivadas em local 
designado pelo Chefe do Poder Executivo, que também colocará à disposição desta os 
equipamentos e materiais de expediente necessários à execução dos respectivos serviços. 
12 8 9 7 / 9 9 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No g 97/ 99 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 9
0
- As reuniões só poderão ser iniciadas ou Ter 
prosseguimento quando registrada a presença de dois terços de seus membros, em primeira 
convocação, e, em Segunda convocação, meia hora após, com a maioria absoluta de seus 
membros; 
Art. 10 — As deliberações da Comissão sell() tomadas por 
maioria absoluta de votos, salvo em Segunda convocação, quando prevalecerá a decisão da 
maioria simples dos presentes. 
Parágrafo Único — A votação sera efetivada pelo processo 
simbólico, salvo decisão em contrario, aprovada pela comissão, para votação nominal e 
secreta. 
julho do ano de 1999. 
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12— Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de 
da Silva, 
Verea r Autor 

open original →