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materia nº 896/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 1999
Date 1999-07-27
EmentaDetermina a inclusão do Código de Endereçamento Postal nas placas identificadoras de logradouros públicos.
native_id7228

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

N9 896/9g 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
"ImOVADO 
RaoLL221. t. 
APROVADO EM /..2.L/ 77 
POR (./ 
Art. 19
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
696/ 99 
PROJETO DE LEI N.o (-) 01 9 9
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Determina a incluso do C6digo de Endereça￾mento Postal nas placas identificadoras de 
logradouros palicos. 
- A partir da publicaqgo desta lei. o Chefe do Poder Executivo te 
terg o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para incluir nas pia 
cas identificadoras de logradouros palicos, na forma do regula￾mento, o COdigo de Endereçamento Postal (CEP) correspodente. 
Art. 29 -Fica autorizado a celebraqgo dos convtnios que se fizerem necess5 
rios 5. execuglo desta lei. 
Art. 39 - A presente lei, ser g regulamentada por Decreto do Executivo, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaglo. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contr5rio. 
Sala das Sess5es da Cgmara Municipal, aos 27 dias do ms de ju￾lho de 1.999. 
Jogo Barba la or 
AUTOR 

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