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N9 896/9g
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
"ImOVADO
RaoLL221. t.
APROVADO EM /..2.L/ 77
POR (./
Art. 19
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
696/ 99
PROJETO DE LEI N.o (-) 01 9 9
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Determina a incluso do C6digo de Endereçamento Postal nas placas identificadoras de
logradouros palicos.
- A partir da publicaqgo desta lei. o Chefe do Poder Executivo te
terg o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para incluir nas pia
cas identificadoras de logradouros palicos, na forma do regulamento, o COdigo de Endereçamento Postal (CEP) correspodente.
Art. 29 -Fica autorizado a celebraqgo dos convtnios que se fizerem necess5
rios 5. execuglo desta lei.
Art. 39 - A presente lei, ser g regulamentada por Decreto do Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaglo.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contr5rio.
Sala das Sess5es da Cgmara Municipal, aos 27 dias do ms de julho de 1.999.
Jogo Barba la or
AUTOR
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