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materia nº 895/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 1999
Date 1999-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
native_id7229

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM JO 1? (
POR 
APROVADO EM 
POR S.
89 5 / 9 9 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 895199
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
71 
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha 
de aumento de número de veículos emplacados no Municí￾pio e da outras providências. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo 
Municipal a encetar uma campanha e conscientização e de incentivo — através da 
imprensa escrita, falada e televisada — aos proprietários de veículos, pessoa fisica e 
jurídica para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN 
de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões 
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. 
Parágrafo Único — A Campanha terá a duração 
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente 
Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação 
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de 
veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a 
validade da campanha. 
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação 
orçamentária vigente. 
de julho do ano de 1999. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês 
João Barb P a 
Vereador — Autor 
0 Luis Carlos Bra 
Vereador — Autor 
ato, 

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