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89 5 / 9 9
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 895199
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
71
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha
de aumento de número de veículos emplacados no Município e da outras providências.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo
Municipal a encetar uma campanha e conscientização e de incentivo — através da
imprensa escrita, falada e televisada — aos proprietários de veículos, pessoa fisica e
jurídica para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN
de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único — A Campanha terá a duração
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente
Lei.
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de
veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a
validade da campanha.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação
orçamentária vigente.
de julho do ano de 1999.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês
João Barb P a
Vereador — Autor
0 Luis Carlos Bra
Vereador — Autor
ato,
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