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892/99142/99
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o a 92/99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
viger com a seguinte redação:
de jun o do ano de 1999.
nfoni° da Cunha,
Vereador-Autor
ifigikotirdoso,
Vereador-Autor
DECRETA
Súmula:- DA nova redação ao inciso III, do art. 2°, da Lei n°
567/94, de 04 de abril de 1994.
Art. 1° - O inciso III, do artigo 2°, da Lei n° 567/94, passa a
"Art. 2° -
I -
11
ITT — que na data (lote) de terras tenha no máximo
Três residências ou até duas residências e um
Salão comercial, com no máximo 48 m2.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos dias do mês
Jos
REJEITADO
EM
; 20 t
tor
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