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materia nº 892/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaDá nova redação ao inciso III, do art. 2º, da Lei nº 567/94, de 4 de abril de 1994.
native_id7232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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892/99142/99
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o a 92/99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
viger com a seguinte redação: 
de jun o do ano de 1999. 
nfoni° da Cunha, 
Vereador-Autor 
ifigikotirdoso, 
Vereador-Autor 
DECRETA 
Súmula:- DA nova redação ao inciso III, do art. 2°, da Lei n° 
567/94, de 04 de abril de 1994. 
Art. 1° - O inciso III, do artigo 2°, da Lei n° 567/94, passa a 
"Art. 2° - 
I - 
11 
ITT — que na data (lote) de terras tenha no máximo 
Três residências ou até duas residências e um 
Salão comercial, com no máximo 48 m2. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos dias do mês 
Jos 
REJEITADO 
EM 
; 20 t 
tor 

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