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materia nº 891/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 1999
Date 1999-08-09
EmentaDispõe sobre doação de terreno no Cemitério Municipal.
native_id7233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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12 8 91 g g EXPEDIENTS LIDS 441/99
(N)gtINGO 199B 
CÂMARA DO MUNfc1P?b DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 69 1/ 99' 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula:- Dispõe sobre doação de terreno no Cemitério Muni 
cipal. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a doação de 
terreno perpétuo e a isenção da taxa de sepultamento, no Cemitério Municipal, a família 
cuja renda mensal não ultrapasse a três salários mínimos. 
de junho do ano de 1999 
Vereador-Autor 
Art. 2° - A doação será feita ao responsável pelo falecido 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês 
14.
f cr. 

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