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12 8 91 g g EXPEDIENTS LIDS 441/99
(N)gtINGO 199B
CÂMARA DO MUNfc1P?b DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 69 1/ 99'
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula:- Dispõe sobre doação de terreno no Cemitério Muni
cipal.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a doação de
terreno perpétuo e a isenção da taxa de sepultamento, no Cemitério Municipal, a família
cuja renda mensal não ultrapasse a três salários mínimos.
de junho do ano de 1999
Vereador-Autor
Art. 2° - A doação será feita ao responsável pelo falecido
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês
14.
f cr.
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