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materia nº 889/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio de Intergestores Paraná Medicamentos.
native_id7235

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDIP1' 889/99
s0201mei cl''
cow,. 
PROJETO DE LEI N° 8 9 / 9 9
ARANDI 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
constituir com os demais Gestores do Sistema Único 
de Sande no Estado do Parana, o Consórcio de 
Intergestores Parana Medicamentos. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor 
Municipal do Sistema Único de Sande - SUS, autorizado a constituir com os demais 
Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Parana Medicamentos, 
pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de 
implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 1999. 
Prefeito Municipal 

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