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PAÇO MUNICIPAL
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDIP1' 889/99
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PROJETO DE LEI N° 8 9 / 9 9
ARANDI
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
constituir com os demais Gestores do Sistema Único
de Sande no Estado do Parana, o Consórcio de
Intergestores Parana Medicamentos.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Sande - SUS, autorizado a constituir com os demais
Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Parana Medicamentos,
pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de
implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 1999.
Prefeito Municipal
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