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materia nº 888/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 765, de 26 de junho de 1998.
native_id7252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 
CEP 86985-000 Sarandi 
Fone/Fax: (044) 264-2777 
Parana 
PROJETO DE LEI N° 8 88/99
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do § 10, da Lei 
Municipal n° 765/98, de 26 de junho de 1998. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O § 10, do art. 1°, da Lei Municipal n° 
765/98, de 26 de junho de 1998, passa a viger com a seguinte redação: 
§ 1° - 0 montante arrecadado com a venda do imóvel 
supra, será destinado à construção do edificio do novo Paço Municipal ou em outras 
despesas essenciais de interesse da administração municipal. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1999 
Prefeito Municipal 

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