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materia nº 886/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaDispõe sobre o serviço alternativo de Transporte Municipal Urbano de Passageiros pelo sistema de moto-táxi, e dá outras providências.
native_id7254

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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1PROVADO EM.,.3 i i R Af4-
APROVADO EM 
POR 
EXPEDIENTS LIDO - lEek-Atuu 
cÂmARK CO' '1'9." L- EM 3 1 tit M1999 MUNICÍPIO DE SARANDI 
97 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 88 b/ 99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
EJEITADO 
EM o 
APROVA: 
DECRETA 
"Dispõe sobre o serviço alternativo de Transporte 
Municipal Urbano de Passageiros pelo sistema de 
moto-táxi, e dá outras providências." 
Art. 10 - O serviço público de transporte urbano municipal 
de passageiros em sistema de moto-táxi poderá ser executado no município de 
Sarandi desde que obedecido o disposto nesta Lei e nos demais atos 
normativos que venham a disciplinar a matéria. 
Art. 2° - A exploração dos serviços será executado por 
autônomos, organizados em associações ou cooperativas, e por empresas ou 
agências através de permissão a ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante 
Alvará. 
Art. 30 
- A seleção dos interessados em obter a 
autorização de que trata esta Lei, será feita através de credenciamento entre os 
inscritos na forma estabelecida pelo artigo 5°. 
Art. 4° - Os interessados em participar do processo de 
credenciamento serão chamados através de aviso publicado no órgão oficial do 
Município, que conterá: I? ET I R A I)C) I 
F.A.1 IA \ is• „‘4, t-,• Aq. cj°%<„,4 
FLS. t1-7...'". 
PROJETO DE LEI N.0 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL • 
8 6 / 9 
33u/ 99 
os. 
3 A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
' 
• 
DECRETA
I - a menção de que se refere a outorga de Alvará de Autorização para 
execução de transporte público urbano de passageiros pelo sistema de moto￾táxi e que o processo de credenciamento será regido por esta Lei; 
II - as vagas a serem preenchidas; 
III - o prazo para o recebimento dos requerimentos; 
IV - a documentação necessária para participação do processo de 
credenciamento; 
V - data, local e horário em que será realizado o sorteio das agências; 
VI - local e horário onde serão fornecidos esclarecimentos e informações 
relativos ao processo de credenciamento. 
§ 1° - 0 resumo do aviso deverá ser publicado na imprensa oficial local. 
§ 2° - 0 prazo mínimo para recebimento dos requerimentos dos interessados 
sell de quinze dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação do aviso. 
Art. 5
0
- No prazo determinado no aviso, os interessados 
deverão apresentar requerimento de inscrição que deverá ser instruido com: 
I - comprovante de titularidade e licenciamento anual do veiculo, através do 
registro junto ao CIRETRAN; 
II - comprovar mediante a apresentação do documento de arrecadação 
municipal, o pagamento do imposto sobre serviço - ISS; 
III - certificado de vistoria da Circunscrição Regional de Trânsito - 
CIRETRAN, comprovando que o veiculo está em adequadas condições de 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 861-) /99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
funcionamento, conservação, e encontra-se de acordo com as normas federais, 
estaduais e municipais de segurança; 
IV - comprovante de equipamentos obrigatórios, especialmente capacete para 
o condutor e o passageiro; 
V - comprovar que o condutor possui habilitação para a realização do serviço, 
através de sua carteira nacional de habilitação - CNH, categoria Al, A2, e 
experiência de 01(um) ano como motociclista; 
VI - as motocicletas utilizadas neste serviço deverão possuir no mínimo 125 cc 
e o máximo 200 cc e terem no máximo 08 (oito) anos de uso; 
VII — estatuto, no caso de associação ou cooperativa de autônomos, e contrato 
social, no caso de empresa ou agência; 
VIII - certidões negativas dos Cartórios Distribuidor, Civel, Criminal e de 
Protesto desta comarca, relativas aos dirigentes ou sócios, 
Art. 6° - 0 Poder Executivo nomeará Comissão que será 
responsável pelo processo de credenciamento e declarará inscritos as agências 
ou empresas, e associações ou cooperativas, que tenham apresentado no prazo 
a documentação exigida no artigo anterior. 
§ 10 - A relação dos credenciados será publicada no órgão Oficial do 
Município. 
Art. 7° - As permissões de que cuida esta Lei serão a titulo 
precário e pelo prazo ,ck.#1.( um) ano, quando o Alvará de permissão deverá 
.\ \
•17.
ser renovado. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 38)/99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
§ 1° - na renovação dos Alvarás 
mencionados no artigo 5° desta Lei; 
D ECR ETA 
deverão ser cumpridos os requisitos 
§ 2° - é vedada a outorga de novo Alvará ao credenciado que deixou de 
exercer os serviços por seis meses; 
Art. 8° - Portaria do Poder Executivo disciplinará a forma 
como serão indentificados e diferenciados os veículos e condutores dos 
serviços de moto-táxi. 
Art. 9° - A tarifa será determinada pelo Poder Executivo, 
tendo em vista os custos de operação do serviço. 
Parágrafo Único - Para determinação das tarifas, serão elaboradas planilhas de 
custo especifico, que deverão ser publicadas, a cada alteração pelo órgão 
oficial do Município. 
Art. 10 - Os infratores desta Lei estão sujeitos às seguintes 
penalidades: 
I - multa; 
II - apreensão sumária da motocicleta; 
III - cassação do Alvará. 
Parágrafo Único - as penas de multa e seus valores serão fixados por portaria 
do Poder Executivo; 
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FLS. 
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 88 u /99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Art. 11 - No caso de reincidência das infrações previstas 
nos incisos I ou II, do artigo anterior, sera instaurado processo administrativo 
para cassação do Alvará. 
§ 1° - 0 credenciado sera notificado para exercer o seu direito à defesa e ao 
contraditório. 
§ 2° - No caso da acusação ser julgada procedente, a cassação do Alvará sera 
efetuada pela mesma autoridade que a concedeu. 
Art. 12 - É proibido o transporte de passageiro sem o 
Alvará. 
§ 1° - Os que infringirem o "caput" deste artigo, estarão sujeitos as penalidades 
do artigo 10. 
§ 2° - 0 veiculo apreendido ficará depositado no próprio Município e somente 
será devolvido mediante o pagamento de taxas de estadia, multas e dos 
serviços de guincho. 
Art. 13 - Os serviços de moto-taxi somente funcionarão na 
area urbana, e terão pontos de paradas em distancia de 100 (cem) metros dos 
pontos de taxi e de ônibus. 
Art. 14 — As permissondrias dos serviços descritos na 
presente lei serão responsáveis civilmente por danos causados à condutores, 
passageiros ou terceiros em virtude de acidentes. 
\04:)• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 88 6 / 99 .,
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 15 - A presente Lei será regulamentada no prazo de 
30 (trinta) dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JOS 
0, do 
JOi 4kLBERTO CARDOSO, 
la das Sessões, 21 de maio 1e1999. 
1111 .148
A SILVA, CILAS QUZA MORAIS, 
JOÃO BARBA RALA CORREDATO, 
LUIS CARLOS B 
PAULO CAETANO ONÇALVES, SILVA. 

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