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APROVADO EM
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cÂmARK CO' '1'9." L- EM 3 1 tit M1999 MUNICÍPIO DE SARANDI
97
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 88 b/ 99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
EJEITADO
EM o
APROVA:
DECRETA
"Dispõe sobre o serviço alternativo de Transporte
Municipal Urbano de Passageiros pelo sistema de
moto-táxi, e dá outras providências."
Art. 10 - O serviço público de transporte urbano municipal
de passageiros em sistema de moto-táxi poderá ser executado no município de
Sarandi desde que obedecido o disposto nesta Lei e nos demais atos
normativos que venham a disciplinar a matéria.
Art. 2° - A exploração dos serviços será executado por
autônomos, organizados em associações ou cooperativas, e por empresas ou
agências através de permissão a ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante
Alvará.
Art. 30
- A seleção dos interessados em obter a
autorização de que trata esta Lei, será feita através de credenciamento entre os
inscritos na forma estabelecida pelo artigo 5°.
Art. 4° - Os interessados em participar do processo de
credenciamento serão chamados através de aviso publicado no órgão oficial do
Município, que conterá: I? ET I R A I)C) I
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PROJETO DE LEI N.0
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL •
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3 A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
I - a menção de que se refere a outorga de Alvará de Autorização para
execução de transporte público urbano de passageiros pelo sistema de mototáxi e que o processo de credenciamento será regido por esta Lei;
II - as vagas a serem preenchidas;
III - o prazo para o recebimento dos requerimentos;
IV - a documentação necessária para participação do processo de
credenciamento;
V - data, local e horário em que será realizado o sorteio das agências;
VI - local e horário onde serão fornecidos esclarecimentos e informações
relativos ao processo de credenciamento.
§ 1° - 0 resumo do aviso deverá ser publicado na imprensa oficial local.
§ 2° - 0 prazo mínimo para recebimento dos requerimentos dos interessados
sell de quinze dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação do aviso.
Art. 5
0
- No prazo determinado no aviso, os interessados
deverão apresentar requerimento de inscrição que deverá ser instruido com:
I - comprovante de titularidade e licenciamento anual do veiculo, através do
registro junto ao CIRETRAN;
II - comprovar mediante a apresentação do documento de arrecadação
municipal, o pagamento do imposto sobre serviço - ISS;
III - certificado de vistoria da Circunscrição Regional de Trânsito -
CIRETRAN, comprovando que o veiculo está em adequadas condições de
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PROJETO DE LEI N.0 861-) /99
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DECRETA
funcionamento, conservação, e encontra-se de acordo com as normas federais,
estaduais e municipais de segurança;
IV - comprovante de equipamentos obrigatórios, especialmente capacete para
o condutor e o passageiro;
V - comprovar que o condutor possui habilitação para a realização do serviço,
através de sua carteira nacional de habilitação - CNH, categoria Al, A2, e
experiência de 01(um) ano como motociclista;
VI - as motocicletas utilizadas neste serviço deverão possuir no mínimo 125 cc
e o máximo 200 cc e terem no máximo 08 (oito) anos de uso;
VII — estatuto, no caso de associação ou cooperativa de autônomos, e contrato
social, no caso de empresa ou agência;
VIII - certidões negativas dos Cartórios Distribuidor, Civel, Criminal e de
Protesto desta comarca, relativas aos dirigentes ou sócios,
Art. 6° - 0 Poder Executivo nomeará Comissão que será
responsável pelo processo de credenciamento e declarará inscritos as agências
ou empresas, e associações ou cooperativas, que tenham apresentado no prazo
a documentação exigida no artigo anterior.
§ 10 - A relação dos credenciados será publicada no órgão Oficial do
Município.
Art. 7° - As permissões de que cuida esta Lei serão a titulo
precário e pelo prazo ,ck.#1.( um) ano, quando o Alvará de permissão deverá
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•17.
ser renovado.
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PROJETO DE LEI N.0 38)/99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
§ 1° - na renovação dos Alvarás
mencionados no artigo 5° desta Lei;
D ECR ETA
deverão ser cumpridos os requisitos
§ 2° - é vedada a outorga de novo Alvará ao credenciado que deixou de
exercer os serviços por seis meses;
Art. 8° - Portaria do Poder Executivo disciplinará a forma
como serão indentificados e diferenciados os veículos e condutores dos
serviços de moto-táxi.
Art. 9° - A tarifa será determinada pelo Poder Executivo,
tendo em vista os custos de operação do serviço.
Parágrafo Único - Para determinação das tarifas, serão elaboradas planilhas de
custo especifico, que deverão ser publicadas, a cada alteração pelo órgão
oficial do Município.
Art. 10 - Os infratores desta Lei estão sujeitos às seguintes
penalidades:
I - multa;
II - apreensão sumária da motocicleta;
III - cassação do Alvará.
Parágrafo Único - as penas de multa e seus valores serão fixados por portaria
do Poder Executivo;
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FLS.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 88 u /99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Art. 11 - No caso de reincidência das infrações previstas
nos incisos I ou II, do artigo anterior, sera instaurado processo administrativo
para cassação do Alvará.
§ 1° - 0 credenciado sera notificado para exercer o seu direito à defesa e ao
contraditório.
§ 2° - No caso da acusação ser julgada procedente, a cassação do Alvará sera
efetuada pela mesma autoridade que a concedeu.
Art. 12 - É proibido o transporte de passageiro sem o
Alvará.
§ 1° - Os que infringirem o "caput" deste artigo, estarão sujeitos as penalidades
do artigo 10.
§ 2° - 0 veiculo apreendido ficará depositado no próprio Município e somente
será devolvido mediante o pagamento de taxas de estadia, multas e dos
serviços de guincho.
Art. 13 - Os serviços de moto-taxi somente funcionarão na
area urbana, e terão pontos de paradas em distancia de 100 (cem) metros dos
pontos de taxi e de ônibus.
Art. 14 — As permissondrias dos serviços descritos na
presente lei serão responsáveis civilmente por danos causados à condutores,
passageiros ou terceiros em virtude de acidentes.
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DECRETA
Art. 15 - A presente Lei será regulamentada no prazo de
30 (trinta) dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOS
0, do
JOi 4kLBERTO CARDOSO,
la das Sessões, 21 de maio 1e1999.
1111 .148
A SILVA, CILAS QUZA MORAIS,
JOÃO BARBA RALA CORREDATO,
LUIS CARLOS B
PAULO CAETANO ONÇALVES, SILVA.