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materia nº 885/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
native_id7255

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM 04 LJ5-
POR 
PROJETO DE LEI No 8 8 0 9 9 
SUMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias para o Exercício 
Financeiro de 2000 e da outras 
Providências. 
A Camara Municipal de Sa￾randi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sancio￾no a seguinte Lei; 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. lo - Ficam estabelecidas nos 
termos desta Lei, as metas e prioridades da administração ptblica 
municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício 
Financeiro de 2000. 
Art. 2o - Na estimativa da Recita 
serão considerados os efeitos da inflação, bem como as 
informações sobre a participação do Município nas Receitas 
Estaduais e Federais. 
Art. 3Q - As receitas oriundas de 
atividades econômicas exercidas pelo Municipio, terão suas fontes 
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando 
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas 
respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4o - A manutenção das 
atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens 
ptblicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas 
obras. 
Art. 5o - Os projetos em fase de 
execução terão preferências sobre novos,projetos, salvo em caso 
emergencial que contrarie a segurança. 
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Art. 6o - Serão fixados dotações 
suficientes para fazer face as despesas consoantes às atividades 
e projetos orçamentarios relacionados com as metas e prioridades 
nesta Lei. 
CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 7o - Na fixação das despesas 
serão observadas as metas e prioridades assim especificadas: 
01 - LEGISLATIVA 
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência 
jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho 
no atendimento as matérias de competência Municipal; 
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município; 
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessarios 
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos: 
d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Camara 
Municipal. 
02 - JUDICIARIA: 
a) Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas 
das dividas confessadas, do principal e encargos. 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) Dar continuidade aos serviços de regularização de documentação 
as pessoas carentes; 
b) Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor 
Ptblico Municipal; 
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; 
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, 
orçamentação e controle interno; 
e) Promover a assistência Jurídica; 
f) Coordenar e 
municipais; 
assessorar as atividades administrativas 
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o 
artigo 37, paragrafo lo, da Consti\ uição Federal, combinado 
com o artigo 40, do Provimento .,.._ no j90, do Tribunal de Contas 
do Estado do Parana; --,c, ,-4-0'• (.3 
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P 8 8 5 / 9 9 
h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis; 
i) Dar prosseguimento As obras de edificação do Prédio para o 
Executivo e Legislativo Municipal, bem como adquirir móveis e 
equipamentos. 
04 - AGRICULTURA 
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuario do 
Município; 
b) Proporcionar assistência 
produtividade; 
necessaria para o aumento da 
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a 
nível de pequenas propriedades rurais; 
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura, 
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nível 
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e 
geração de rendas com o excedente; 
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da 
produção; 
f) fomentar a arborização As margens das estradas e rios; 
g) Apoiar a organização de produtores 
associações e cooperativas; e 
rurais e feiras, 
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais 
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da 
agropecuaria brasileira. 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA 
a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e 
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e 
deveres dos cidadãos. 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; 
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para 
Educação Especial e Pré-Escolar; 
c) Reequipar com bens moveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino 
Especial; 
d) Manter o Ensino Fundamental; 
e) Adquirir, construir, 
fundamental; 
reformar e : uipar o sistema de ensi4lo__, 
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f) Manter e incentivar o desporto amador; 
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas; 
h) Manter a assistência ao educando; 
i) Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e 
outras atividades curriculares; 
j Manter a difusão cultural; 
k) Ampliar o acervo da biblioteca publica municipal; 
1) Apoiar programas de alfabetização; 
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante; 
n) Auxiliar o ensino especial; 
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao 
docente, valorizando-o no seu trabalho; 
Construção de Ginasio de Esportes; 
q) Concessão de bolsas de estudos; 
r) Priorizar a Educação, tendo como parametro o disposto na 
Emenda Constitucional no 14/96; 
s) Equipar e manter as atividades da Casa da Cultura. 
10 - HABITACAO E URBANISMO 
a) Promover e apoiar iniciativas visando a edificação de moradias 
populares e para famílias carentes, articulando-se com toda 
organização, governamental ou não, que tenha esse objetivo. 
b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural; 
c) Manter os serviços gerais de utilidade gablica; 
d) Adquirir, construir, reformar cemitèrios e trasladar; 
e) Manter o serviço de limpeza ptblica; implantar usina de 
reciclagem do lixo urbano; 
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação ptblica; 
g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; 
h) Construir, ampliar 
trafego urbano; e 
e reequipar o controle e segurança do 
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas. 
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11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no 
Municipio, promovendo incentivos 6. iniciativa privada, afim de 
privilegiar a geração de emprego e renda; 
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e 
c) Manter o Matadouro Municipal. 
13 - SAuDE E SANEAMENTO 
a) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de satde, através de 
assistência médica, odontológica e sanitaria à população, 
assim como adquirir equipamentos; 
b) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Sanitaria; 
c) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Epdemiológica; 
d) Proporcionar & população, serviços de pronto atendimento, com 
especial atenção às urgências e emergências; 
e) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição 
médica; 
f) Ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de Agua, e 
ampliar a rede coletora de esgoto; 
g) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente; 
h) Operacionalizar o Fundo Municipal de Satde; e 
i) Construir, ampliar e/ou remodelar edificações destinadas ao 
atendimento da satde da população. 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e 
com a concessão de auxilios financeiros & Entidades 
Filantrbpicas e Comunitarias, legalmente constituidas, de 
acordo com as disposições da LOAS; 
b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do 
Servidor Ptblico - Pasep. 
C) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; e 
d) Operacionalizar o Fundo Municipal 
7 ' 
de Assistência Social. 
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16 - TRANSPORTE 
a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodovitrio; construir 
novos terminais de embarque e desembarque. 
kb) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; ,.r" 
c) Manter o serviço rodovitrio municipal, através da frota 
mecanizada da Prefeitura; 
d) Reequipar o serviço rodovitrio municipal; e 
e) construir e conservar estradas vicinais e pontes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8o - O Orçamento Municipal 
compreendert as Receitas e Despesas da administração municipal 
direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo 
obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, 
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 90 - A proposta orçamentAria 
do Poder Legislativo comport o Orçamento Geral do Município de 
forma integralizada, obedecido o prazo legal. 
Art. 10 - Na elaboração do 
Orçamento Geral do Municipio, serão observadas as diretrizes 
especificas de que trata esta Lei. 
Art. 11 - As despesas com pessoal e 
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal. 
Art. 12 - As despesas 
manutenção e o desenvolvimento do ensino, atendert 
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda 
com a 
o que 
14/96. 
Art. 13 - Serão assegurados no 
Orçamento Geral, recursos necesstrios a amortização da Divida 
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas e precatchrios. 
Art. 14 - Os recursos ordintrios do 
Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender 
despesas de capital, apbs atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, amortização e encargos da divida interna, 
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e 
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e 
aprovados por Lei Municipal. 
(4s' 
i2 8 8 5 / 9 9 
Art. 15 - Na fixação das despesas 
serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8o 
desta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços j& 
existentes. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS 
Art. 16 - A despesa podera ser 
corrigida trimestralmente com base na inflação do período. 
Art. 17 - O Orçamento poder& sofrer 
suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se 
como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320/64. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 18 - Não se admitirão emendas 
ao Projeto de Lei Orçamentario, que vise conceder dotação para 
instalação ou funcionamento de brgdo que não esteja legalmente 
constituído. 
Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1999 
Prefeito Municipal 

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