APROVADO EM 04 LJ5-
POR
PROJETO DE LEI No 8 8 0 9 9
SUMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercício
Financeiro de 2000 e da outras
Providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lo - Ficam estabelecidas nos
termos desta Lei, as metas e prioridades da administração ptblica
municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício
Financeiro de 2000.
Art. 2o - Na estimativa da Recita
serão considerados os efeitos da inflação, bem como as
informações sobre a participação do Município nas Receitas
Estaduais e Federais.
Art. 3Q - As receitas oriundas de
atividades econômicas exercidas pelo Municipio, terão suas fontes
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades e rendimentos.
Art. 4o - A manutenção das
atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens
ptblicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas
obras.
Art. 5o - Os projetos em fase de
execução terão preferências sobre novos,projetos, salvo em caso
emergencial que contrarie a segurança.
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Art. 6o - Serão fixados dotações
suficientes para fazer face as despesas consoantes às atividades
e projetos orçamentarios relacionados com as metas e prioridades
nesta Lei.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7o - Na fixação das despesas
serão observadas as metas e prioridades assim especificadas:
01 - LEGISLATIVA
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência
jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho
no atendimento as matérias de competência Municipal;
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município;
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessarios
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos:
d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Camara
Municipal.
02 - JUDICIARIA:
a) Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas
das dividas confessadas, do principal e encargos.
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Dar continuidade aos serviços de regularização de documentação
as pessoas carentes;
b) Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor
Ptblico Municipal;
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento,
orçamentação e controle interno;
e) Promover a assistência Jurídica;
f) Coordenar e
municipais;
assessorar as atividades administrativas
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o
artigo 37, paragrafo lo, da Consti\ uição Federal, combinado
com o artigo 40, do Provimento .,.._ no j90, do Tribunal de Contas
do Estado do Parana; --,c, ,-4-0'• (.3
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h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis;
i) Dar prosseguimento As obras de edificação do Prédio para o
Executivo e Legislativo Municipal, bem como adquirir móveis e
equipamentos.
04 - AGRICULTURA
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuario do
Município;
b) Proporcionar assistência
produtividade;
necessaria para o aumento da
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a
nível de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura,
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nível
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e
geração de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da
produção;
f) fomentar a arborização As margens das estradas e rios;
g) Apoiar a organização de produtores
associações e cooperativas; e
rurais e feiras,
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da
agropecuaria brasileira.
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e
deveres dos cidadãos.
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para
Educação Especial e Pré-Escolar;
c) Reequipar com bens moveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino
Especial;
d) Manter o Ensino Fundamental;
e) Adquirir, construir,
fundamental;
reformar e : uipar o sistema de ensi4lo__,
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f) Manter e incentivar o desporto amador;
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas;
h) Manter a assistência ao educando;
i) Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e
outras atividades curriculares;
j Manter a difusão cultural;
k) Ampliar o acervo da biblioteca publica municipal;
1) Apoiar programas de alfabetização;
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante;
n) Auxiliar o ensino especial;
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao
docente, valorizando-o no seu trabalho;
Construção de Ginasio de Esportes;
q) Concessão de bolsas de estudos;
r) Priorizar a Educação, tendo como parametro o disposto na
Emenda Constitucional no 14/96;
s) Equipar e manter as atividades da Casa da Cultura.
10 - HABITACAO E URBANISMO
a) Promover e apoiar iniciativas visando a edificação de moradias
populares e para famílias carentes, articulando-se com toda
organização, governamental ou não, que tenha esse objetivo.
b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural;
c) Manter os serviços gerais de utilidade gablica;
d) Adquirir, construir, reformar cemitèrios e trasladar;
e) Manter o serviço de limpeza ptblica; implantar usina de
reciclagem do lixo urbano;
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação ptblica;
g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins;
h) Construir, ampliar
trafego urbano; e
e reequipar o controle e segurança do
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas.
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11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no
Municipio, promovendo incentivos 6. iniciativa privada, afim de
privilegiar a geração de emprego e renda;
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e
c) Manter o Matadouro Municipal.
13 - SAuDE E SANEAMENTO
a) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de satde, através de
assistência médica, odontológica e sanitaria à população,
assim como adquirir equipamentos;
b) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Sanitaria;
c) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Epdemiológica;
d) Proporcionar & população, serviços de pronto atendimento, com
especial atenção às urgências e emergências;
e) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição
médica;
f) Ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de Agua, e
ampliar a rede coletora de esgoto;
g) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente;
h) Operacionalizar o Fundo Municipal de Satde; e
i) Construir, ampliar e/ou remodelar edificações destinadas ao
atendimento da satde da população.
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e
com a concessão de auxilios financeiros & Entidades
Filantrbpicas e Comunitarias, legalmente constituidas, de
acordo com as disposições da LOAS;
b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do
Servidor Ptblico - Pasep.
C) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
d) Operacionalizar o Fundo Municipal
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de Assistência Social.
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16 - TRANSPORTE
a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodovitrio; construir
novos terminais de embarque e desembarque.
kb) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; ,.r"
c) Manter o serviço rodovitrio municipal, através da frota
mecanizada da Prefeitura;
d) Reequipar o serviço rodovitrio municipal; e
e) construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 8o - O Orçamento Municipal
compreendert as Receitas e Despesas da administração municipal
direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 90 - A proposta orçamentAria
do Poder Legislativo comport o Orçamento Geral do Município de
forma integralizada, obedecido o prazo legal.
Art. 10 - Na elaboração do
Orçamento Geral do Municipio, serão observadas as diretrizes
especificas de que trata esta Lei.
Art. 11 - As despesas com pessoal e
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal.
Art. 12 - As despesas
manutenção e o desenvolvimento do ensino, atendert
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda
com a
o que
14/96.
Art. 13 - Serão assegurados no
Orçamento Geral, recursos necesstrios a amortização da Divida
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas e precatchrios.
Art. 14 - Os recursos ordintrios do
Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender
despesas de capital, apbs atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, amortização e encargos da divida interna,
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por Lei Municipal.
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Art. 15 - Na fixação das despesas
serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8o
desta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços j&
existentes.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS
Art. 16 - A despesa podera ser
corrigida trimestralmente com base na inflação do período.
Art. 17 - O Orçamento poder& sofrer
suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se
como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320/64.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 18 - Não se admitirão emendas
ao Projeto de Lei Orçamentario, que vise conceder dotação para
instalação ou funcionamento de brgdo que não esteja legalmente
constituído.
Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1999
Prefeito Municipal