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materia nº 884/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaDispõe sobre locação de muros das escolas municipais e dá outras providências.
native_id7256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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AilPROVADO EM 0' u
APROVADO Elikdji 0 
POR c.) 
EXPEDIEN - NECElitiDO 
EM 27 M Al 1999 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI 141. 0 664/ 99
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
DisOe sobre locaglo de muros das escolas 
municipais e d5 outras providtncias. 
Art. 19 - r permitida a locaqgo de muros e pequenos espaços dos p5tios das 
Escolas Municipais para anIncios publicit5rios. 
Parggrafo Inico - A ocupaglo desses espaços com out-Door, cartaz ou letre 
iro no pode prejudicar o visual, nem o funcionamento do estabele 
cimento de ensino. 
Art. 29 - Os contratos de locaggo sergo firmados pelas APMs das Escolas,res 
peitados os dispositivos desta lei e as normas do estabelecimento 
§ 19 - A duraglo dos contratos de locaggo no se exceder g 5 um ano, po￾dendo os mesmos serem renovados e fracionados em meses ou quinze* 
na. 
§ 29 - 0 prazo de validade dos contratos de locaggo firmados pelas APMs 
das escolas no pode ultrapassar a duraggo do mandato da respecti_ 
va diretoria. 
§ 39 - r vedada a divulgaggo de bebidas alcoolicas, produtos de Tabaco e 
propaganda política. 
Art. 39 - O descumprimento do artigo anterior, pelas partes, implicarg na 
rescisgo autom5tica do contrato, sem qualquer recompensa de cara￾ter indenizat5rio. 
Art. 49 - 0 produto da arrecadaggo com os arrendamentos ser g contabilizado 
como outras receitas da entidade. 
Art. 59 - Cada APM, legalmente constiturda, elaborar g sua Tabela de pregos, 
por centímetro quadrado. 
Art. 69 - 0 Chefe do Executivo, por Decreto, regulamentar esta lei no pra￾zo de 30 dias, contados de sua publicaggo. 
Art. 79 - Revogadas as disposigiies em contrgrio, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicaggo. 
Sala das Sess'Oes da Câmara Munici l, aos 21 dias do mgs de maio 
do ano de 1.999. R.,,rryn
ANTONIO M.M. 
Autor 
TINS 

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