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AilPROVADO EM 0' u
APROVADO Elikdji 0
POR c.)
EXPEDIEN - NECElitiDO
EM 27 M Al 1999
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI 141. 0 664/ 99
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
DisOe sobre locaglo de muros das escolas
municipais e d5 outras providtncias.
Art. 19 - r permitida a locaqgo de muros e pequenos espaços dos p5tios das
Escolas Municipais para anIncios publicit5rios.
Parggrafo Inico - A ocupaglo desses espaços com out-Door, cartaz ou letre
iro no pode prejudicar o visual, nem o funcionamento do estabele
cimento de ensino.
Art. 29 - Os contratos de locaggo sergo firmados pelas APMs das Escolas,res
peitados os dispositivos desta lei e as normas do estabelecimento
§ 19 - A duraglo dos contratos de locaggo no se exceder g 5 um ano, podendo os mesmos serem renovados e fracionados em meses ou quinze*
na.
§ 29 - 0 prazo de validade dos contratos de locaggo firmados pelas APMs
das escolas no pode ultrapassar a duraggo do mandato da respecti_
va diretoria.
§ 39 - r vedada a divulgaggo de bebidas alcoolicas, produtos de Tabaco e
propaganda política.
Art. 39 - O descumprimento do artigo anterior, pelas partes, implicarg na
rescisgo autom5tica do contrato, sem qualquer recompensa de carater indenizat5rio.
Art. 49 - 0 produto da arrecadaggo com os arrendamentos ser g contabilizado
como outras receitas da entidade.
Art. 59 - Cada APM, legalmente constiturda, elaborar g sua Tabela de pregos,
por centímetro quadrado.
Art. 69 - 0 Chefe do Executivo, por Decreto, regulamentar esta lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicaggo.
Art. 79 - Revogadas as disposigiies em contrgrio, esta lei entra em vigor na
data de sua publicaggo.
Sala das Sess'Oes da Câmara Munici l, aos 21 dias do mgs de maio
do ano de 1.999. R.,,rryn
ANTONIO M.M.
Autor
TINS
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