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APROVADO EN 2
POR U,./ 4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 882/99 •
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA: - Dispõe sobre subdivisão de lote ou
data e dá outras providências correlatas.
Art. 1° - Fica por força desta lei, autorizado ao
Departamento de Engenharia do Município subdividir lote ou data assim, definido no inciso VI
do Art. 4° da Lei Complementar n° 04/92 - desde que, a dimensão de cada uma das áreas
subdivididas, não seja inferior a 125,00 m2. (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 10,00 m
(dez metros lineares) de testada.
Art. 2° - A area a ser a subdividida deverá ter no mínimo
10,00 m. (dez metros) de testada e 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de
acordo com o Art. 31, parágrafo II da Lei Complementar 04/92.
publicação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a lei 689/97 de 05/05/1997.
mês de abril do ano de 1999.
acb.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do
Luis Carlos Bara e
Vereador - Autor
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