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← Sarandi (PR)

materia nº 882/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas.
native_id7258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Ammo 
POR
.444 1111 
APROVADO EN 2
POR U,./ 4 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 882/99 • 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA: - Dispõe sobre subdivisão de lote ou 
data e dá outras providências correlatas. 
Art. 1° - Fica por força desta lei, autorizado ao 
Departamento de Engenharia do Município subdividir lote ou data assim, definido no inciso VI 
do Art. 4° da Lei Complementar n° 04/92 - desde que, a dimensão de cada uma das áreas 
subdivididas, não seja inferior a 125,00 m2. (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 10,00 m 
(dez metros lineares) de testada. 
Art. 2° - A area a ser a subdividida deverá ter no mínimo 
10,00 m. (dez metros) de testada e 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de 
acordo com o Art. 31, parágrafo II da Lei Complementar 04/92. 
publicação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a lei 689/97 de 05/05/1997. 
mês de abril do ano de 1999. 
acb. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do 
Luis Carlos Bara e 
Vereador - Autor 

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