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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 88 1 / 9 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROVADO EN41.Y.J.Lj q5' Ico of>
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DECRETA
SÚMULA: - Impõe medidas administrativas de
proteção à Criança e ao Adolescente contra o
alcoolismo e o tabagismo e dá outras providências.
Art. 1° - O fornecimento, neste Município, de bebidas
alcoólicas, cigarros, cigarretes, charutos, Rim em corda ou a granel e outros derivados do
tabaco, a titulo oneroso ou gratuito, para menores de dezoito (18) anos, sujeita o fornecedor
às sanções previstas abaixo:
I - na primeira ocorrência, multa no valor de um
salário mínimo vigente.
II - na segunda ocorrência, multa no valor de dois
salário mínimo vigente.
III - na terceira ocorrência, multa no valor de três
salário minimo vigente.
IV - a partir da quarta ocorrência, multa no valor
de cinco salário mínimo vigente a cada nova
incidência.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV, em se
tratando de comerciante, cada reincidência, além da multa, implicará a suspensão da
atividade pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 2° - Os valores arrecadados pela aplicação das
multas previstas nesta Lei serão destinados a programas de tratamento de dependentes do
álcool, do tabaco e de outras drogas, realizados pelo Município, diretamente ou em
convênio com outras entidades, públicas ou privadas.
Art. 3° - 0 Regulamento desta Lei regrará o
contencioso administrativo de aplicação das penalidades nela previstas, garantindo o
contraditório e a ampla defesa.
u9 881/9g
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (044) 264-2277 - C AIXA POSTAL 070
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANA
Art. 40 - 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convénios que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
publicação.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos nove dias do mês de abril do ano de 1999.
LUIS CARLOS BARADEL
VEREADOR - AUTOR
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981
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