br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 881/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaImpõe medidas administrativas de proteção à criança e ao adolescente contra o alcoolismo e o tabagismo e dá outras providências.
native_id7259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AF'ReVADOE14,21...1 
A PR OV ASO 
Jii,X.P*PISIt
ilittsnk 
gm " 3 7
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 88 1 / 9 9 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROVADO EN41.Y.J.Lj q5' Ico of> 
ink ...witqr (psi 
DECRETA 
SÚMULA: - Impõe medidas administrativas de 
proteção à Criança e ao Adolescente contra o 
alcoolismo e o tabagismo e dá outras providências. 
Art. 1° - O fornecimento, neste Município, de bebidas 
alcoólicas, cigarros, cigarretes, charutos, Rim em corda ou a granel e outros derivados do 
tabaco, a titulo oneroso ou gratuito, para menores de dezoito (18) anos, sujeita o fornecedor 
às sanções previstas abaixo: 
I - na primeira ocorrência, multa no valor de um 
salário mínimo vigente. 
II - na segunda ocorrência, multa no valor de dois 
salário mínimo vigente. 
III - na terceira ocorrência, multa no valor de três 
salário minimo vigente. 
IV - a partir da quarta ocorrência, multa no valor 
de cinco salário mínimo vigente a cada nova 
incidência. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso IV, em se 
tratando de comerciante, cada reincidência, além da multa, implicará a suspensão da 
atividade pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 2° - Os valores arrecadados pela aplicação das 
multas previstas nesta Lei serão destinados a programas de tratamento de dependentes do 
álcool, do tabaco e de outras drogas, realizados pelo Município, diretamente ou em 
convênio com outras entidades, públicas ou privadas. 
Art. 3° - 0 Regulamento desta Lei regrará o 
contencioso administrativo de aplicação das penalidades nela previstas, garantindo o 
contraditório e a ampla defesa. 
u9 881/9g 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (044) 264-2277 - C AIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANA 
Art. 40 - 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convénios que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei. 
publicação. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos nove dias do mês de abril do ano de 1999. 
LUIS CARLOS BARADEL 
VEREADOR - AUTOR 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 

open original →