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materia nº 880/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaDispõe sobre criação de pontos de táxi para veículos utilitários carrocerias até 1.500 kilos.
native_id7260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 880/ 99
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Dispõe sobre criação de Pontos 
de Taxi para veiculos utilitários 
carrocerias até 1.500 kilos. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar os seguintes Pontos de Taxi para veiculos 
automotores utilitários "carrocerias"com capacidade de carga até 1.500 kilos. 
I - Um Ponto na Avenida Londrina com a Rua 
Carlos Gomes. 
II- Um Ponto na Avenida Rio de Janeiro com 
Rua Marechal Deodoro. 
Parágrafo fink() - Cada um dos Pontos terão 
no máximo 05 (cinco) veiculos credenciados para o transporte de carga até 1.500 kilos. 
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por 
decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua 
Publicação. 
Publicação. 
contrário. 
08 dias do mês de abril do ano de 1999. 
Luis Carlos Barac -
Vereador-Autor 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 
Téteiliilia de F. Fama 
Vereadora-Co-Autor 

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