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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 880/ 99
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Dispõe sobre criação de Pontos
de Taxi para veiculos utilitários
carrocerias até 1.500 kilos.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado
o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar os seguintes Pontos de Taxi para veiculos
automotores utilitários "carrocerias"com capacidade de carga até 1.500 kilos.
I - Um Ponto na Avenida Londrina com a Rua
Carlos Gomes.
II- Um Ponto na Avenida Rio de Janeiro com
Rua Marechal Deodoro.
Parágrafo fink() - Cada um dos Pontos terão
no máximo 05 (cinco) veiculos credenciados para o transporte de carga até 1.500 kilos.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por
decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua
Publicação.
Publicação.
contrário.
08 dias do mês de abril do ano de 1999.
Luis Carlos Barac -
Vereador-Autor
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos
Téteiliilia de F. Fama
Vereadora-Co-Autor
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