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materia nº 879/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 1999
Date 1999-04-05
EmentaInstitui a obrigatoriedade da divulgação dos instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providências.
native_id7261

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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SIPEDI.Stitil LISS 
CÂMARA DO MUNICÍPIO gÂgi 
APROVADO Ek / 06 j 
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PROVADO EM 2. i V ‘-??
'PR U g 
PROVADO EM.22.2j i/
''OR -i￾ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 87 9 / 9 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Institui a obrigatoriedade da divulgação dos 
instrumentos de participação popular e dos prazos 
para prestação de contas do Município e dá outras 
providências. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar, 
pelo órgão oficial e demais meios de comunicação, informações relativas aos 
instrumentos de participação popular e aos prazos para prestações de contas 
do Município previstos na Lei Orgânica do Município, Plano Diretor e 
legislação municipal especifica. 
Parágrafo Único - Para efeito do que estabelece o "caput" 
deste artigo quanto aos instrumentos de participação popular, entenda se a 
divulgação das leis e dispositivos que as regulamentam, os programas, 
resoluções, composições e reuniões dos Conselhos; e das políticas para cada 
setor. 
Art. 2° Fica assegurado o minimo de 30% (trinta por 
cento) dos recursos provenientes do Orçaniento Fiscal Anual do Município, 
destinados aos informes publicitários da Prefeitura, para os custos da 
divulgação de que trata esta Lei. 
FLS. 
• '"1 rt.k»'-' 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 87 9 / 99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
publicação. 
DECR ETA 
Art 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 4
0
- Revogam-sc as disposições em contrário. 
f 
Sala d Sesso 30 e março de 1999. 
tow7,04, 
JOS IRE D f DA SILV1 
Vereador-Autor 

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