texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SIPEDI.Stitil LISS
CÂMARA DO MUNICÍPIO gÂgi
APROVADO Ek / 06 j
• k.) • A
.quf
PROVADO EM 2. i V ‘-??
'PR U g
PROVADO EM.22.2j i/
''OR -iESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 87 9 / 9
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Institui a obrigatoriedade da divulgação dos
instrumentos de participação popular e dos prazos
para prestação de contas do Município e dá outras
providências.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar,
pelo órgão oficial e demais meios de comunicação, informações relativas aos
instrumentos de participação popular e aos prazos para prestações de contas
do Município previstos na Lei Orgânica do Município, Plano Diretor e
legislação municipal especifica.
Parágrafo Único - Para efeito do que estabelece o "caput"
deste artigo quanto aos instrumentos de participação popular, entenda se a
divulgação das leis e dispositivos que as regulamentam, os programas,
resoluções, composições e reuniões dos Conselhos; e das políticas para cada
setor.
Art. 2° Fica assegurado o minimo de 30% (trinta por
cento) dos recursos provenientes do Orçaniento Fiscal Anual do Município,
destinados aos informes publicitários da Prefeitura, para os custos da
divulgação de que trata esta Lei.
FLS.
• '"1 rt.k»'-'
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 87 9 / 99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
publicação.
DECR ETA
Art 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 4
0
- Revogam-sc as disposições em contrário.
f
Sala d Sesso 30 e março de 1999.
tow7,04,
JOS IRE D f DA SILV1
Vereador-Autor
open original →