texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
APROVADO Bitj
POR U-v
ipROVADO E.11L2.Li °
Itgt.-61
E X6 E t9991, I 10 III
114 CÂMARA DO MUNICIPI5 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N 0 6 7 / 99
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos
Baldios e dá outras providências.
Art. 1°- Fica instituído em Sarandi, o Programa Municipal de
Hortas em Terrenos Baldios, que consiste no uso dos mesmos pata .cultivo de
hortaliças em geral, ervas medicinais e flores.
Art. 20 - Teri direito de inscrever-se no programa todo
cidaffio residente nesta cidade, vedada a inscrição de mais de um membro de cada
família.
§ 1° - Terão prioridade no programa as escolas, associações de
moradores e iniciativas comunitárias.
§ 2° - Terá preferência o beneficiário morador no bairro onde
se localiza o terreno baldio.
Art. 3° - No contrato de comodato, com prazo determinado,
entre o proprietário e o beneficiário deverão contar os seguintes deveres:
I - Para o proprietário:
a) não solicitar a devolução do terreno antes de decorrido 50% do tempo sobre o
qual recebeu incentivos fiscais;
h) no termino do contrato e caso haja interesse do proprietário em continuar
autorizando o uso, deverá dar preferência ao beneficiário que faziaAuso do terreno.
:
FLS.
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 8 7 8 9 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECR ETA
II - Para o beneficiário:
a) manter a Area limpa;
h) prevenir a erosão do solo;
c) em caso de comercialização da produção excedente, esta somente poderá ser feita
nos limites do Município;
d) compromisso de devolução da Area até o prazo de três meses a contar do pedido,
pron-ogaveis por igual tempo se constatada a necessidade para colheita;
1\,(e_ 7 e) fica proibido a realização de qualquer construção na Area cedida;
Parágrafo finico - O não cumprimento destes deveres incorrerá
na exclusão do beneficiário do programa.
Art. 4° - Ficam as associações de moradores autorizadas a
receber a inscrição de terrenos baldios e de possíveis beneficiários, encarregando-se
de distribuir as areas entre os pretendentes inscritos.
§ 1' - As associações de moradores providenciarão as
inscrições junto a prefeitura.
§ 2° - A autorização para uso do terreno dar-se-á mediante
termo expresso entre o Poder Executivo e o proprietário legal do terreno.
§ 3' - A administração municipal deverá providenciar a
limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Art, 5° - Fica facultativo o cercamento da Area.
Art. 6° - A municipalidade deverá incentivar o trabalho
cooperativado dos beneficiários com o programa. ,
.<1's
1(5'
FLS.
,
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
PROJETO DE LEI N.o61
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
/99 .
DECR ETA
Art. 7° - O Poder Executivo buscará firmar convénios com
entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento
de plantios.
Art 80 - O Município concederá, na forma da Lei, incentivos
fiscais sobre o IPTU aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 9
0
- O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para regulamentar a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das S ço de 1999.
JOSE RECD DA SIL VA _
Vereador-Autor
LI
open original →