br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 878/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 1999
Date 1999-04-05
EmentaCria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências.
native_id7262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADO Bitj 
POR U-v 
ipROVADO E.11L2.Li °
Itgt.-61
E X6 E t9991, I 10 III
114 CÂMARA DO MUNICIPI5 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N 0 6 7 / 99 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos 
Baldios e dá outras providências. 
Art. 1°- Fica instituído em Sarandi, o Programa Municipal de 
Hortas em Terrenos Baldios, que consiste no uso dos mesmos pata .cultivo de 
hortaliças em geral, ervas medicinais e flores. 
Art. 20 - Teri direito de inscrever-se no programa todo 
cidaffio residente nesta cidade, vedada a inscrição de mais de um membro de cada 
família. 
§ 1° - Terão prioridade no programa as escolas, associações de 
moradores e iniciativas comunitárias. 
§ 2° - Terá preferência o beneficiário morador no bairro onde 
se localiza o terreno baldio. 
Art. 3° - No contrato de comodato, com prazo determinado, 
entre o proprietário e o beneficiário deverão contar os seguintes deveres: 
I - Para o proprietário: 
a) não solicitar a devolução do terreno antes de decorrido 50% do tempo sobre o 
qual recebeu incentivos fiscais; 
h) no termino do contrato e caso haja interesse do proprietário em continuar 
autorizando o uso, deverá dar preferência ao beneficiário que faziaAuso do terreno. 
: 
FLS. 
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 8 7 8 9 9 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECR ETA 
II - Para o beneficiário: 
a) manter a Area limpa; 
h) prevenir a erosão do solo; 
c) em caso de comercialização da produção excedente, esta somente poderá ser feita 
nos limites do Município; 
d) compromisso de devolução da Area até o prazo de três meses a contar do pedido, 
pron-ogaveis por igual tempo se constatada a necessidade para colheita; 
1\,(e_ 7 e) fica proibido a realização de qualquer construção na Area cedida; 
Parágrafo finico - O não cumprimento destes deveres incorrerá 
na exclusão do beneficiário do programa. 
Art. 4° - Ficam as associações de moradores autorizadas a 
receber a inscrição de terrenos baldios e de possíveis beneficiários, encarregando-se 
de distribuir as areas entre os pretendentes inscritos. 
§ 1' - As associações de moradores providenciarão as 
inscrições junto a prefeitura. 
§ 2° - A autorização para uso do terreno dar-se-á mediante 
termo expresso entre o Poder Executivo e o proprietário legal do terreno. 
§ 3' - A administração municipal deverá providenciar a 
limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos. 
Art, 5° - Fica facultativo o cercamento da Area. 
Art. 6° - A municipalidade deverá incentivar o trabalho 
cooperativado dos beneficiários com o programa. , 
.<1's 
1(5' 
FLS. 
, 
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o61 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/99 .
DECR ETA 
Art. 7° - O Poder Executivo buscará firmar convénios com 
entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento 
de plantios. 
Art 80 - O Município concederá, na forma da Lei, incentivos 
fiscais sobre o IPTU aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa. 
Art. 9
0
- O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para regulamentar a presente Lei. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das S ço de 1999. 
JOSE RECD DA SIL VA _ 
Vereador-Autor 
LI 

open original →