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materia nº 876/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaAutoriza o agendamento de consultas médicas, via telefônica, nos postos de saúde do município para pessoas deficientes ou maiores de cinquenta e cinco anos.
native_id7270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTS LIDO LXPEDIEN - 
ekiN.1)1J 
am 15 MAR 1999 0 8 / 9 9 Eta 1 1 likR 1999 $ 
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 876/99 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o agendamento de consultas mg￾dicas, via telef8nica, nos Postos de Sa 
Ide do Ntunicipio para pessoas deficien￾tes ou maiores de cinquenta e cinco a￾nos. 
Art. - As pessoas portadoras de deficitncias fisica ou 'visual, ou maiores/ 
de cinquenta e cinco anos de idade poderao, por força desta lei, a￾gendarem, por telefone, suas consultas em qualquer um dos Postos de 
SaIde do Municipio. 
Parggrafo Inico - Para o gozo desse beneficio as pessoas amparadas por esta 
lei, sell() cadastradas no Departamento de Saade do Municrpio. 
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei 
no prazo de 30. (trinta) dias de sua viggncia. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 49 - Revogam-se as disposig5es em contrario.. 
Sala das Sessties da Camara Municipal, aos 10 dias do ms março do 
ano de 1.999. 
Luis Carlos Baradel 
AUTOR 

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