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EXPEDIENTS LIDO LXPEDIEN -
ekiN.1)1J
am 15 MAR 1999 0 8 / 9 9 Eta 1 1 likR 1999 $
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 876/99
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o agendamento de consultas mgdicas, via telef8nica, nos Postos de Sa
Ide do Ntunicipio para pessoas deficientes ou maiores de cinquenta e cinco anos.
Art. - As pessoas portadoras de deficitncias fisica ou 'visual, ou maiores/
de cinquenta e cinco anos de idade poderao, por força desta lei, agendarem, por telefone, suas consultas em qualquer um dos Postos de
SaIde do Municipio.
Parggrafo Inico - Para o gozo desse beneficio as pessoas amparadas por esta
lei, sell() cadastradas no Departamento de Saade do Municrpio.
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei
no prazo de 30. (trinta) dias de sua viggncia.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 49 - Revogam-se as disposig5es em contrario..
Sala das Sessties da Camara Municipal, aos 10 dias do ms março do
ano de 1.999.
Luis Carlos Baradel
AUTOR
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