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materia nº 875/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CEP 86985-000 
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112. 87 5 / 9 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI cx_s4D0 CO" 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
S c".20019 °""9
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI N° 875/ 9 9
SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel pertencente municipalidade, na 
forma que especifica: 
g 
ARAND1 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel 
constituído pela data de terras n° 14 (quatorze), da quadra n° 04 (quatro) com area de 
273,00 m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Jardim Esperança 2 Parte, 
n/ Município, à IGREJA REFÚGIO DOS ADORADORES DE CRISTO, entidade 
religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob n° 01.125.499/0001-26, com 
sede à Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência 2' Parte - Sarandi-Pr. 
rRiroso EM 3/ 
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Ill 0/ 1
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput" 
deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências. 
Art. 2° - As obras do Templo deverão ter inicio no 
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constar* obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com 
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o 
Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de março de 1999. 
Prefeito Municipal 

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