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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI cx_s4D0 CO"
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
S c".20019 °""9
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI N° 875/ 9 9
SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel pertencente municipalidade, na
forma que especifica:
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ARAND1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel
constituído pela data de terras n° 14 (quatorze), da quadra n° 04 (quatro) com area de
273,00 m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Jardim Esperança 2 Parte,
n/ Município, à IGREJA REFÚGIO DOS ADORADORES DE CRISTO, entidade
religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob n° 01.125.499/0001-26, com
sede à Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência 2' Parte - Sarandi-Pr.
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Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput"
deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências.
Art. 2° - As obras do Templo deverão ter inicio no
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4° - Constar* obrigatoriamente, da escritura de
concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2°
desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o
Município, salvo se esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de março de 1999.
Prefeito Municipal
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