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APROVADO EM 24*
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PROVADo eitZ2
OR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI cso 0co491,
PAÇO MUNICIPAL ("--42 CD 0 ilk°
ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI n° 8 7 3 / 9 9
Súmula:- Altera dispositivos da Lei n° 789/98, que
dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
imóvel pertencente à municipalidade.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 789/98, abaixo
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° - As obras do Centro deverão ter inicio no
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 04 (quatro) anos, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, podendo
ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período
igual ou superior a 03 (três) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2°
desta Lei."
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de março de 1999.
IO ON
Prefeito Municipal
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