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materia nº 873/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 789/98, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade.
native_id7273

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1 
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APROVADO EM 24*
30 u
PROVADo eitZ2
OR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI cso 0co491,
PAÇO MUNICIPAL ("--42 CD 0 ilk° 
ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI n° 8 7 3 / 9 9 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei n° 789/98, que 
dispõe sobre a concessão de direito real de uso de 
imóvel pertencente à municipalidade. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 789/98, abaixo 
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2° - As obras do Centro deverão ter inicio no 
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 04 (quatro) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, podendo 
ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões 
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 03 (três) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° 
desta Lei." 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de março de 1999. 
IO ON 
Prefeito Municipal 

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