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materia nº 871/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 1999
Date 1999-02-22
EmentaRevoga em todo seu teor a Lei Municipal nº 769/98, de 26/6/1998.
native_id7275

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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V 
oo6/99 CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
APROVADO EfiC21/ 91' 
POR 
ereiro do ano • z 1999. 
f
" o-s1 7ia-re; i o ta Silva, 
• eador- ' utor 
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o Alberto Cardoso, 
V ador- Autor 
ntonio da Cunha, 
Vereador- Autor 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 8 / 9 9 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Sumula:- Revoga em todo seu teor a Lei Municipal n° 769/98, 
de 26/06/1998. 
Art. 10 - Fica por força desta Lei, REVOGADA em todo seu 
teor a Lei Municipal n° 769/98, de 26 de junho de 1998, a qual Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar contrato de Concessão para exploração e operação dos Sistemas de 
Abastecimento de Água Potável e de Coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários, 
mediante Licitação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de 
An é o 
Adércio Mar 
Vere 
, Pau o aetano onolves, 
A or V 
Cilas S za Morais, 
Vereador- Autor 
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