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materia nº 869/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 1999
Date 1999-02-22
EmentaProrroga vigência da Lei nº 750/98, na forma que especifica.
native_id7280

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Parana 
PROJETO DE LEI 8
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 0000 co,iti, 
(r.? PAÇO MUNICIPAL 0 '540007 ("I' ARANDI C.G.C. 78.200.482/0001-10 a
9/99 
SÚMULA:- Prorroga vigência da Lei n° 750/98, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 1° - Fica prorrogada, para os exercícios de 1999 
e 2000, a vigência da Lei n° 750/98 de 03 de março de 1998, que instituiu premiação aos 
contribuintes que pagarem em dia o IPTU. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 1999. 
Prefeito Municipal 

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