br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 868/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar parte de via pública e a doar a área resultante, para fins de ampliação industrial.
native_id7281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI DOCO 
Skill/61 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 
CEP 86985-000 Sarandi 
APROVADO EM.15 oi 
POR <J.
APROVADO E11,1_920 
NNW 
erg 
Fone/Fax: (044) 264-2777 
Paraná 
PROJETO DE LEI N° tt 9 8 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
Desafetar parte de via pública e a Doar a area 
resultante, para fins de ampliação industrial. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Desafetar parte da Rua Joao Paulo I, no trecho compreendido entre as Ruas 
João Mochi e José Olimpio Franco, num total de 4.785,00 m2., situada na Gleba 
Patrimônio Sarandi - 2° Parque Industrial, neste Município. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Doar a area de terras referida no artigo 1° desta Lei, à empresa USICAMP - 
Equipamentos Agrícolas e Industriais Ltda., inscrita no CGC sob n° 79.743.837/0001-
80, para fins de ampliação de suas instalações industriais. 
Parágrafo Único - A presente Doação é feita com 
encargo, não podendo a donatária alienar o referido imóvel pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, contados a partir da publicação dessa Lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 1998. 
I0 BIFON 
Prefeito Municipal 

open original →