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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI DOCO
Skill/61
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71
CEP 86985-000 Sarandi
APROVADO EM.15 oi
POR <J.
APROVADO E11,1_920
NNW
erg
Fone/Fax: (044) 264-2777
Paraná
PROJETO DE LEI N° tt 9 8
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar parte de via pública e a Doar a area
resultante, para fins de ampliação industrial.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Desafetar parte da Rua Joao Paulo I, no trecho compreendido entre as Ruas
João Mochi e José Olimpio Franco, num total de 4.785,00 m2., situada na Gleba
Patrimônio Sarandi - 2° Parque Industrial, neste Município.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Doar a area de terras referida no artigo 1° desta Lei, à empresa USICAMP -
Equipamentos Agrícolas e Industriais Ltda., inscrita no CGC sob n° 79.743.837/0001-
80, para fins de ampliação de suas instalações industriais.
Parágrafo Único - A presente Doação é feita com
encargo, não podendo a donatária alienar o referido imóvel pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados a partir da publicação dessa Lei.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 1998.
I0 BIFON
Prefeito Municipal
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