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materia nº 866/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO g_ 
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ApRoVADD EM í _L '
'OR ^JR 4"/ Mwt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI N° 8 6 ki / 9 8 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel pertencente à municipalidade, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel 
constituído pela quadra n° 33-A (subdivisão da quadra n° 33), com Area de 13.779,70 
m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Residencial São José, situado neste 
Município, à ASSISTÊNCIA BETEL, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, 
inscrita no CGC/MF sob n° 75.307.553/0002-71, com sede à Rua Carlos Gomes, 933 - 
Jardim Independência 2 Parte - Sarandi-Pr. 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput" 
deste artigo, destinar-se-á à edificação e implantação de um Centro de Atendimento ao 
Adolescente Carente. 
Art. 2° - As obras do Centro deverão ter inicio no 
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com 
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o 
Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1998. 
IO BIF N 
Prefeito Municipal 

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