texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
APROVADO g_
POR .41 •L'../ ' ) )d272
ApRoVADD EM í _L '
'OR ^JR 4"/ Mwt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI N° 8 6 ki / 9 8
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel pertencente à municipalidade, na
forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel
constituído pela quadra n° 33-A (subdivisão da quadra n° 33), com Area de 13.779,70
m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Residencial São José, situado neste
Município, à ASSISTÊNCIA BETEL, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
inscrita no CGC/MF sob n° 75.307.553/0002-71, com sede à Rua Carlos Gomes, 933 -
Jardim Independência 2 Parte - Sarandi-Pr.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput"
deste artigo, destinar-se-á à edificação e implantação de um Centro de Atendimento ao
Adolescente Carente.
Art. 2° - As obras do Centro deverão ter inicio no
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2°
desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o
Município, salvo se esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1998.
IO BIF N
Prefeito Municipal
open original →