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_ tM 2 - NO1/1998 1 CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No
12 8 64 / 9 8
8 4/ 9 8
ik Camara Municipal de Samna Estado do Paraná
*PROVAil0 UkSjjSjj_t_
POR
APROVADO EAt /S..-411J
POR ":47
5'
DECRETA
Dispge sobre revogaglo de artigo da Lei
n9 572/94, que instituiu Programa de A,-
poio ao Adolescente Sarandiense dentro
da grea de atendimento do Conselho Muni
cipal dos Direitos da Criança.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, REVOGADO em todo o seu teor o artigo 49
da Lei Municipal n9 572/94.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaglo.
Art. 39 - Revogam-se as disposigges em contrnrio
Sala das Sessges da Cnmara Municipal, 18 de novembro de 1.998.
Cilas za Morais
AUTOR
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