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PREFEITURA DO MU\ ICIPIO DE SARANDIr
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 - Sarandi - Parana
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APROVADO
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8 6 3 / 9 8
PROJETO DE LEI N° 3 / 9 8
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal - FUNDEFLOR
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
JULIO BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado no âmbito municipal o Fundo
Municipal de Desenvo nnento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado a
financiar os programas, projetos e atividades executadas no Município visando o
Desenvolvimento Florestal, a Conservação e Proteção Florestal, a Educação Ambiental,
a Prevenção e o Combate aos Incêndios Florestais.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
dotações orçamentarias do Município e créditos adicionais que lhe forem
atribuídos;
II - resultado operacional próprio;
Ill recursos oriundos de operações de crédito;
IV - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com
instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;
V arrecadação proveniente de cobrança de taxas;
VI recursos oriundos cki comercialização de mudas de essenciais florestais;
VII recursos oriundos da comercialização de matéria prima florestal proveniente de
poda e corte de árvores da arborização urbana, hortos e florestas de produção
municipais e outros;
VIII recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do Sistema Estadual de
Reposição Florestal Obrigatória;
IX - produto das multas aplicadas em razão das infrações de caráter florestal e/ou
ambiental;
X recursos oriundos de doações de pessoas fisicas e/ou jurídicas, nacionais ou
internacionais;
XI recursos oriundos de repasses na participação do ICMS ecológico;
XII outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades.
Art. 3° - Fica criada a Comissão Florestal Municipal
no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada a analisar e aprovar anualmente as
contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal -
FUNDEFLOR, e avaliar e/ou readequar anualmente o Projeto Florestal Municipal.
FLS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI P 8 ,A0104 8
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PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Municipal sera constituída por:
II
III
IV
V
VI
Parágrafo Primeiro - A Comissão Florestal
Fin? representante do Poder Executivo;
um representante do Poder Legislativo;
um representante do Ministério Público;
um representante da EMA TER;
um representante dos consumidores de matéria prima de origem florestal;
um representante de ONG ambientalista
Parágrafo Segundo - A Comissão Florestal
Municipal sera presidida pelo representante do Poder Executivo, sera regulamentada e
constituída por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal.
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, se destinam a financiar a
execução das ações definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do Município
através do Projeto Florestal Municipal, tendo como órgão executor a Divisão de Meio
Ambiente, ouvida a Comissão Florestal Municipal.
Art. 5° - Os recursos financeiros aportados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, serão
depositados no Banco do Estado do Parana, em conta bancária especifica denominada
CONTA FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser
movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro da Prefeitura, obedecido o plano
de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei.
Parágrafo Primeiro - O Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, poderá ser operado com
várias contas bancárias, conforme a necessidade determinada pelas fontes.
Parágrafo Segundo - A aprovação das contas do
Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação e Florestal - FUNDEFLOR, pela
Comissão Municipal não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas
competente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de novembro de 1998.
LIO ON
Prefeito Municipal
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