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materia nº 863/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
native_id7286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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IAPROVA.f.J0 
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PREFEITURA DO MU\ ICIPIO DE SARANDIr
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Parana 
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APROVADO 
ROR 
8 6 3 / 9 8 
PROJETO DE LEI N° 3 / 9 8
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Conservação 
Florestal - FUNDEFLOR 
A Camara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica criado no âmbito municipal o Fundo 
Municipal de Desenvo nnento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado a 
financiar os programas, projetos e atividades executadas no Município visando o 
Desenvolvimento Florestal, a Conservação e Proteção Florestal, a Educação Ambiental, 
a Prevenção e o Combate aos Incêndios Florestais. 
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR. 
dotações orçamentarias do Município e créditos adicionais que lhe forem 
atribuídos; 
II - resultado operacional próprio; 
Ill recursos oriundos de operações de crédito; 
IV - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com 
instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais; 
V arrecadação proveniente de cobrança de taxas; 
VI recursos oriundos cki comercialização de mudas de essenciais florestais; 
VII recursos oriundos da comercialização de matéria prima florestal proveniente de 
poda e corte de árvores da arborização urbana, hortos e florestas de produção 
municipais e outros; 
VIII recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do Sistema Estadual de 
Reposição Florestal Obrigatória; 
IX - produto das multas aplicadas em razão das infrações de caráter florestal e/ou 
ambiental; 
X recursos oriundos de doações de pessoas fisicas e/ou jurídicas, nacionais ou 
internacionais; 
XI recursos oriundos de repasses na participação do ICMS ecológico; 
XII outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades. 
Art. 3° - Fica criada a Comissão Florestal Municipal 
no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada a analisar e aprovar anualmente as 
contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - 
FUNDEFLOR, e avaliar e/ou readequar anualmente o Projeto Florestal Municipal. 
FLS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI P 8 ,A0104 8
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PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Municipal sera constituída por: 
II 
III 
IV 
V 
VI 
Parágrafo Primeiro - A Comissão Florestal 
Fin? representante do Poder Executivo; 
um representante do Poder Legislativo; 
um representante do Ministério Público; 
um representante da EMA TER; 
um representante dos consumidores de matéria prima de origem florestal; 
um representante de ONG ambientalista 
Parágrafo Segundo - A Comissão Florestal 
Municipal sera presidida pelo representante do Poder Executivo, sera regulamentada e 
constituída por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal. 
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, se destinam a financiar a 
execução das ações definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do Município 
através do Projeto Florestal Municipal, tendo como órgão executor a Divisão de Meio 
Ambiente, ouvida a Comissão Florestal Municipal. 
Art. 5° - Os recursos financeiros aportados ao Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, serão 
depositados no Banco do Estado do Parana, em conta bancária especifica denominada 
CONTA FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser 
movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro da Prefeitura, obedecido o plano 
de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei. 
Parágrafo Primeiro - O Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, poderá ser operado com 
várias contas bancárias, conforme a necessidade determinada pelas fontes. 
Parágrafo Segundo - A aprovação das contas do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação e Florestal - FUNDEFLOR, pela 
Comissão Municipal não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas 
competente. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de novembro de 1998. 
LIO ON 
Prefeito Municipal 
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