br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 862/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaDispõe sobre o cadastramento de veículos de tração animal e dá outras providências.
native_id7287

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EXPEDIENT& LIDO 
thi 1 6 NMI 1Q98 I CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
rj' ic, IPAI. 64,„ 
;. ftS• .....) 1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
NI 862/98 
L/98 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispge sobre o cadastramento de verculos 
de traço animal e dg outras providtncias 
Art. 19 - Os veiculos de traço animal somente poderao utilizar as vias 
pIblicas urbanas do Municlpio de Sarandi quando regularmente cadastrados perante a 
Municipalidade. 
Art. 29 - Os proprietgrios de veículos de traço animal tern o prazo / 
maxim de trinta dias para se cadastrarem, nos termos desta Lei e de sue Regulamen￾to. 
Art. 39 - Fica obrigatgrio ao responsgvel pelo verculo de traço 
por ocasiao do transporte de cargas, o porte do respectivo recibo de controle, con￾tendo o nome do usugrio do serviço, a identificaçao da carga e seu destino. 
Parggrafo Inico - A Prefeitura Municipal fornecerg gratuitamente aos in 
teressados os tales de recibos de controle. 
Art. 49 - Sem prejuTzo das normas do Cgdigo de Transito Brasileiro e de 
outras sangges aplicgveis especie, a inobservância ao que disp5em os artigos 19 a 
39 desta Lei, bem assim a adulteraçao da placa identificadora, sujeitar g o propeie￾tgrio do veiculo as seguintes penalidades, aplicadas progressivamente a cada autua￾qao, pelo Municipio: 
I - advertancia„ com prazo de cinco dias para adequaçao aos termos da 
Lei; 
II - multa no valor de vinte e cinco Ufir's, na primeira reincidtncia; 
III - multa no valor de cinquenta Ufir's, na segunda reincidancia; 
IV - retenglo do velculo pelo prazo de trts dias; 
V - apreensao do veiculo, na forma da legislagao de transito. 
19 - 0 Poder Executivo, nos casos dos incisos TV e V, designar g grea/ 
especial para abrigar os veTculos. 
§ 29 - As providtncias dos incisos IV e V far-se-ao exclusivamente so￾bre o bem mgvel, excluido o animal. 
Art. 59 - A utilizaçao de serviços prestados com veículos de traço ani 
mal no cadastrados e/ou conduzidos em desacordo com o que disp5e esta Lei implica￾rg multa ao respectivo usugrio, no valor de cem Ufir's, aplicada em dobro na reinci 
- 01 -
P 862/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No bu 2'198
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 69 - r vedada no Municipio a condug5o de veiculos de traggo animal 
por menores dt 14 (quatorze) anos (COdigo de Trânsito Brasileiro, artigo 1410 19). 
Art. 79 - A conduggo de veículos de traço animal por menores com idade 
entre 14(quatorze) e 18(dezoito) anos ser 5 permitida no Município, desde que atenda 
as exigencias do Regulamento. 
Art. 89 - A infraggo ao que dispgem os artigos 69 e 79 sujeitara o pro￾prietgrio do veiculo ao pagamento de multa no valor de 50 Ufirt§, aplicada em dobro 
no caso de reincidencia, e o pai ou responsavel pelo menor a comunicado ao Juizo da 
Inf5ncia e da Juventude da Comarca. 
Art. 99 - 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os con￾venios necessgrios a fiel execuggo desta Lei. 
Art. 10 - Para fazer face 5s despesas decorrentes da execuggo desta Lei, 
o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financei￾ro, um credito adicional especial da ordem de RS 20.000.00 (vinte mil reais), utili 
zando para sua cobertura um dos recursos definidos no § 19 do artigo 43 da Lei n9
4320/64. 
Art. 11 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo / 
de sessenta dias, contado da publica. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 13 - Revogam-se as disposig5es em contr° o. 
Sala das Sessges da Clinara "Municipal, em 1 de novembro de 1.998. 
,P2-r?rv s') 
Antonio Manoel Mendonça 
AUTOR 
CAM ARA MUNK:PAL OF SARANDI-PR 
HGUJvA[)O 0/ 1.40DD 
rtins 
c/i/d 

open original →