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EXPEDIENT& LIDO
thi 1 6 NMI 1Q98 I CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
NI 862/98
L/98
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Dispge sobre o cadastramento de verculos
de traço animal e dg outras providtncias
Art. 19 - Os veiculos de traço animal somente poderao utilizar as vias
pIblicas urbanas do Municlpio de Sarandi quando regularmente cadastrados perante a
Municipalidade.
Art. 29 - Os proprietgrios de veículos de traço animal tern o prazo /
maxim de trinta dias para se cadastrarem, nos termos desta Lei e de sue Regulamento.
Art. 39 - Fica obrigatgrio ao responsgvel pelo verculo de traço
por ocasiao do transporte de cargas, o porte do respectivo recibo de controle, contendo o nome do usugrio do serviço, a identificaçao da carga e seu destino.
Parggrafo Inico - A Prefeitura Municipal fornecerg gratuitamente aos in
teressados os tales de recibos de controle.
Art. 49 - Sem prejuTzo das normas do Cgdigo de Transito Brasileiro e de
outras sangges aplicgveis especie, a inobservância ao que disp5em os artigos 19 a
39 desta Lei, bem assim a adulteraçao da placa identificadora, sujeitar g o propeietgrio do veiculo as seguintes penalidades, aplicadas progressivamente a cada autuaqao, pelo Municipio:
I - advertancia„ com prazo de cinco dias para adequaçao aos termos da
Lei;
II - multa no valor de vinte e cinco Ufir's, na primeira reincidtncia;
III - multa no valor de cinquenta Ufir's, na segunda reincidancia;
IV - retenglo do velculo pelo prazo de trts dias;
V - apreensao do veiculo, na forma da legislagao de transito.
19 - 0 Poder Executivo, nos casos dos incisos TV e V, designar g grea/
especial para abrigar os veTculos.
§ 29 - As providtncias dos incisos IV e V far-se-ao exclusivamente sobre o bem mgvel, excluido o animal.
Art. 59 - A utilizaçao de serviços prestados com veículos de traço ani
mal no cadastrados e/ou conduzidos em desacordo com o que disp5e esta Lei implicarg multa ao respectivo usugrio, no valor de cem Ufir's, aplicada em dobro na reinci
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P 862/98
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No bu 2'198
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 69 - r vedada no Municipio a condug5o de veiculos de traggo animal
por menores dt 14 (quatorze) anos (COdigo de Trânsito Brasileiro, artigo 1410 19).
Art. 79 - A conduggo de veículos de traço animal por menores com idade
entre 14(quatorze) e 18(dezoito) anos ser 5 permitida no Município, desde que atenda
as exigencias do Regulamento.
Art. 89 - A infraggo ao que dispgem os artigos 69 e 79 sujeitara o proprietgrio do veiculo ao pagamento de multa no valor de 50 Ufirt§, aplicada em dobro
no caso de reincidencia, e o pai ou responsavel pelo menor a comunicado ao Juizo da
Inf5ncia e da Juventude da Comarca.
Art. 99 - 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convenios necessgrios a fiel execuggo desta Lei.
Art. 10 - Para fazer face 5s despesas decorrentes da execuggo desta Lei,
o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um credito adicional especial da ordem de RS 20.000.00 (vinte mil reais), utili
zando para sua cobertura um dos recursos definidos no § 19 do artigo 43 da Lei n9
4320/64.
Art. 11 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo /
de sessenta dias, contado da publica.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 13 - Revogam-se as disposig5es em contr° o.
Sala das Sessges da Clinara "Municipal, em 1 de novembro de 1.998.
,P2-r?rv s')
Antonio Manoel Mendonça
AUTOR
CAM ARA MUNK:PAL OF SARANDI-PR
HGUJvA[)O 0/ 1.40DD
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c/i/d
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