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materia nº 857/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 1998
Date 1998-10-10
EmentaTorna obrigatório o fornecimento de senhas e a existência de cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições financeiras e bancárias e dá outras providências.
native_id7296

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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857/98 17b/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO /qY 
POR VA' 4frvl `-1 .4-01)1,
z.P.NYLIA130E.A.3ze 
4,- 41/A
:PROVADO EMLJfl 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/98 
DECRETA 
Torna obrigatório o fornecimento de senhas e a existência de 
cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias nas agências e 
postos de serviços das instituições financeiras e bancárias e dá 
outras providências. 
Art. 1° - As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no município de 
Sarandi ficam obrigadas a fornecerem senhas e a manterem cadeiras, bebedouros e 
instalações sanitárias para uso de seus clientes nas agências ou postos de serviços. 
Art. 2° - Fica, por força da presente Lei, estabelecida a obrigatoriedade de 
instalações sanitárias e bebedouros nas repartições públicas. 
Art. 3° - As agências bancárias e repartições públicas terão o prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento das disposições desta Lei. 
Parágrafo Único - Ficam excluídos os postos de serviços que não oferecerem 
condições de cumprir as exigência desta Lei em razão de espaço fisico. 
Art. 4° - O descumprimento por parte das agências bancárias do prazo 
fixado no artigo anterior implicará em multa diária de 1.000 Unidades Fiscais de 
Referência ou o índice que vier a lhe suceder. 
Parágrafo Único - No caso de reincid& ícia a multa será aplicada em dobro. 
Art. 5° - As instituições deverão oferecer condições especiais de atendimento 
para aposentados e pensionistas, gestantes e deficientes fisicos. 
857/98175/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
193 
DECRETA 
Art. 6° - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo 
Municipal, que a regulamentará em 60 (sessenta) dias após a publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 438/91, de 23.09.91. 
Sala das S Les, 10 de o tubro de 1998. 
4164 . Al 4( 
A MI% 
JOS * DA SILVA 
Vereador-Autor 
Luis Carlos Baritcle 
"10-2 
Jogo Alberto Cardoso, 

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