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857/98 17b/98
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO /qY
POR VA' 4frvl `-1 .4-01)1,
z.P.NYLIA130E.A.3ze
4,- 41/A
:PROVADO EMLJfl
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
/98
DECRETA
Torna obrigatório o fornecimento de senhas e a existência de
cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias nas agências e
postos de serviços das instituições financeiras e bancárias e dá
outras providências.
Art. 1° - As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no município de
Sarandi ficam obrigadas a fornecerem senhas e a manterem cadeiras, bebedouros e
instalações sanitárias para uso de seus clientes nas agências ou postos de serviços.
Art. 2° - Fica, por força da presente Lei, estabelecida a obrigatoriedade de
instalações sanitárias e bebedouros nas repartições públicas.
Art. 3° - As agências bancárias e repartições públicas terão o prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo Único - Ficam excluídos os postos de serviços que não oferecerem
condições de cumprir as exigência desta Lei em razão de espaço fisico.
Art. 4° - O descumprimento por parte das agências bancárias do prazo
fixado no artigo anterior implicará em multa diária de 1.000 Unidades Fiscais de
Referência ou o índice que vier a lhe suceder.
Parágrafo Único - No caso de reincid& ícia a multa será aplicada em dobro.
Art. 5° - As instituições deverão oferecer condições especiais de atendimento
para aposentados e pensionistas, gestantes e deficientes fisicos.
857/98175/98
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
193
DECRETA
Art. 6° - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal, que a regulamentará em 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 438/91, de 23.09.91.
Sala das S Les, 10 de o tubro de 1998.
4164 . Al 4(
A MI%
JOS * DA SILVA
Vereador-Autor
Luis Carlos Baritcle
"10-2
Jogo Alberto Cardoso,
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