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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 86
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
/98
DECRETA
Dg nova redaggo ao art. 79 e ao parggrafo
Ink°, que passar g a ser § 19, e ao inciso I, da Lei n9 769/98 e dg outras providtncias.
Art. 19 - 0 artigo 79 da Lei 769/98, de 26/06/98, que autoriza a concessgo do
sistema de abastecimento de ggua e esgoto do NUnicipio passa a viger
com as seguintes redagges:
"Art. 79 - Fica criado a tarifa social, a ser implantada pela empresa
que ganhar a concessgo a que dispge esta lei, dentro do
prazo de 60 dias, contados da data da assinatura do contra
to de concessn.
§ 19 - A tarifa social beneficiarg familias de baixa renda contem
piando-as com no minim°, 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor das tarifas de ggua e esgoto.
§ 29 - Para efeito deste artigo, considera-se at 02 (dois) saltrios minimos como baixa renda familiar.
§ 39 - A regulamentaçgo da tarifa social, elaborada pela concessi
ongria ser g aprovada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 29 - 0 inciso I, do artigo 12, passa a vigorar com a seguinte redaggo:
"Art. 12 -
I - o menor valor da tarifa, inclusive a taxa progressiva,do
serviço publico a ser prestado;
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as dis
posiOes em contrario.
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11 856198
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0856/ 9 8
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 23 dias do mas de outubro
do ano de 1.998.
Luis Carlos Baradel. t •
Autor
oao Dutra Netto
do Antonio-Cido Policia
Autor
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