br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 856/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 1998
Date 1998-10-23
EmentaDá nova redação ao Art. 7º e ao parágrafo único, que passará a ser § 1º, e ao inciso I, da Lei nº 769/98 e dá outras providências.
native_id7297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

112 856/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
\ * 
V iCar
; ;Or 
'" ,\AIWNO 
! "trla .
ArmovAtso j o fi t 
PO N lí'-'4»/ 441 ottl)(__ 
aPROVADO j / 0
PM --/ot 
PROVADO EPA_ 
'OR 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 86 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/98 
DECRETA 
Dg nova redaggo ao art. 79 e ao parggrafo 
Ink°, que passar g a ser § 19, e ao inci￾so I, da Lei n9 769/98 e dg outras provi￾dtncias. 
Art. 19 - 0 artigo 79 da Lei 769/98, de 26/06/98, que autoriza a concessgo do 
sistema de abastecimento de ggua e esgoto do NUnicipio passa a viger 
com as seguintes redagges: 
"Art. 79 - Fica criado a tarifa social, a ser implantada pela empresa 
que ganhar a concessgo a que dispge esta lei, dentro do 
prazo de 60 dias, contados da data da assinatura do contra 
to de concessn. 
§ 19 - A tarifa social beneficiarg familias de baixa renda contem 
piando-as com no minim°, 50% (cinquenta por cento) de des￾conto no valor das tarifas de ggua e esgoto. 
§ 29 - Para efeito deste artigo, considera-se at 02 (dois) salt￾rios minimos como baixa renda familiar. 
§ 39 - A regulamentaçgo da tarifa social, elaborada pela concessi 
ongria ser g aprovada por Decreto do Chefe do Executivo Mu￾nicipal. 
Art. 29 - 0 inciso I, do artigo 12, passa a vigorar com a seguinte redaggo: 
"Art. 12 - 
I - o menor valor da tarifa, inclusive a taxa progressiva,do 
serviço publico a ser prestado; 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as dis 
posiOes em contrario. 
- 01 -
11 856198
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0856/ 9 8 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 23 dias do mas de outubro 
do ano de 1.998. 
Luis Carlos Baradel. t • 
Autor 
oao Dutra Netto 
do Antonio-Cido Policia 
Autor 

open original →