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APROVADO EM 03 j_t
EXPEDI1NT1 LIDO
2 8 SET1998 143/98
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO ///
pRoviwo
POR ,CLA/A _ Ai)
91)
am
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
112 853/98
853/ 98
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a
"Campanha Municipal de Vacinação do Idoso" e o
"Programa de Vacinação em Idoso Internado".
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir na rede pública municipal de saúde a "Campanha Municipal de
Vacinação do Idoso" e o "Programa de Vacinação em Idoso Internado", que
se constituirá na aplicação das vacinas Antigripal e Antipneumococcos, em
todos os munícipes com idade superior a 60 (sessenta) anos.
§ 1° - A campanha de vacinação acontecerá no mês de
abril de cada ano, ficando autorizado a ampla divulgação pelos meios de
comunicação.
§ 20 - As vacinas acima citadas estarão disponíveis na
rede pública municipal de saúde à comunidade durante todo o ano,
independente do período destinado ao programa previsto nesta Lei.
§ 3
0
- Será fornecido à todos os vacinados a respectiva
"Carteira de Vacinação do Idoso", especificando a vacina aplicada, o tempo
de validade e a data prevista à próxima aplicação.
12 853/98 121319 8 CÂMARA DO MUNICiP10 DE 5ARAND1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Art. 2° - A organização, formas, meios e demais detalhes
da campanha serão disciplinados por regulamento do Poder Executivo
Municipal a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a ser contado da
publicação desta Lei.
Art. 3' - As despesas para execução desta Lei, correrão
por conta dc dotações orçamentárias próprias, suplcmcntadas Sc necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das S sõ / de s embro de 1998. 16,
Jost .4islibA SIL VA
Vereador-Autor
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