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materia nº 853/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a "Campanha Municipal de Vacinação do Idoso" e o "Programa de Vacinação em Idoso Internado".
native_id7300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM 03 j_t 
EXPEDI1NT1 LIDO 
2 8 SET1998 143/98 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO /// 
pRoviwo 
POR ,CLA/A _ Ai)
91) 
am 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
112 853/98 
853/ 98
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a 
"Campanha Municipal de Vacinação do Idoso" e o 
"Programa de Vacinação em Idoso Internado". 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir na rede pública municipal de saúde a "Campanha Municipal de 
Vacinação do Idoso" e o "Programa de Vacinação em Idoso Internado", que 
se constituirá na aplicação das vacinas Antigripal e Antipneumococcos, em 
todos os munícipes com idade superior a 60 (sessenta) anos. 
§ 1° - A campanha de vacinação acontecerá no mês de 
abril de cada ano, ficando autorizado a ampla divulgação pelos meios de 
comunicação. 
§ 20 - As vacinas acima citadas estarão disponíveis na 
rede pública municipal de saúde à comunidade durante todo o ano, 
independente do período destinado ao programa previsto nesta Lei. 
§ 3
0
- Será fornecido à todos os vacinados a respectiva 
"Carteira de Vacinação do Idoso", especificando a vacina aplicada, o tempo 
de validade e a data prevista à próxima aplicação. 
12 853/98 121319 8 CÂMARA DO MUNICiP10 DE 5ARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Art. 2° - A organização, formas, meios e demais detalhes 
da campanha serão disciplinados por regulamento do Poder Executivo 
Municipal a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a ser contado da 
publicação desta Lei. 
Art. 3' - As despesas para execução desta Lei, correrão 
por conta dc dotações orçamentárias próprias, suplcmcntadas Sc necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das S sõ / de s embro de 1998. 16, 
Jost .4islibA SIL VA 
Vereador-Autor 

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